SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 39153 de 28/06/2018

Legislação correlata - Portaria 81 de 28/06/2018

Legislação correlata - Decreto 39175 de 03/07/2018

Legislação correlata - Decreto 39251 de 24/07/2018

Legislação correlata - Decreto 39270 de 30/07/2018

Legislação correlata - Portaria 101 de 06/08/2018

Legislação correlata - Portaria 103 de 10/08/2018

Legislação correlata - Portaria 104 de 13/08/2018

Legislação correlata - Decreto 39299 de 22/08/2018

Legislação correlata - Portaria 117 de 28/08/2018

Legislação correlata - Portaria 116 de 24/08/2018

Legislação correlata - Portaria 122 de 11/09/2018

Legislação correlata - Portaria 130 de 19/09/2018

Legislação correlata - Portaria 134 de 26/09/2018

Legislação correlata - Portaria 138 de 04/10/2018

Legislação correlata - Decreto 39405 de 26/10/2018

Legislação correlata - Decreto 39410 de 29/10/2018

Legislação correlata - Portaria 148 de 05/11/2018

Legislação correlata - Decreto 39384 de 16/10/2018

Legislação correlata - Portaria 154 de 13/11/2018

Legislação correlata - Portaria 162 de 23/11/2018

Legislação correlata - Portaria 163 de 23/11/2018

Legislação correlata - Portaria 165 de 05/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39538 de 18/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39541 de 18/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39540 de 18/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39539 de 18/12/2018

Legislação correlata - Portaria 178 de 17/12/2018

Legislação correlata - Portaria 180 de 19/12/2018

Legislação correlata - Portaria 181 de 19/12/2018

Legislação correlata - Portaria 182 de 19/12/2018

Legislação correlata - Portaria 183 de 19/12/2018

Legislação correlata - Portaria 185 de 19/12/2018

Legislação correlata - Portaria 186 de 19/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39567 de 26/12/2018

Legislação correlata - Portaria 194 de 27/12/2018

Legislação correlata - Portaria 193 de 26/12/2018

Legislação correlata - Portaria 192 de 26/12/2018

Legislação correlata - Portaria 191 de 26/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39598 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39597 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39595 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39594 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39593 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39592 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39591 de 28/12/2018

Legislação correlata - Decreto 39590 de 28/12/2018

Legislação correlata - Portaria 9 de 14/02/2019

Legislação correlata - Portaria 11 de 21/02/2019

Legislação correlata - Portaria 27 de 01/04/2019

Legislação correlata - Portaria 28 de 01/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 15 de 10/04/2019

Legislação correlata - Portaria 37 de 10/04/2019

Legislação correlata - Portaria 74 de 05/06/2019

Legislação correlata - Portaria 82 de 12/06/2019

Legislação correlata - Portaria 88 de 01/07/2019

Legislação correlata - Portaria 117 de 01/08/2019

Legislação correlata - Portaria 123 de 12/08/2019

Legislação correlata - Decreto 40017 de 15/08/2019

Legislação correlata - Portaria 121 de 08/08/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 81 de 28/08/2019

Legislação correlata - Decreto 40102 de 12/09/2019

Legislação correlata - Decreto 40103 de 13/09/2019

Legislação correlata - Portaria 145 de 30/09/2019

Legislação correlata - Portaria 144 de 30/09/2019

Legislação correlata - Portaria 142 de 09/10/2019

Legislação correlata - Decreto 40181 de 15/10/2019

Legislação correlata - Portaria 161 de 11/11/2019

Legislação correlata - Portaria 6 de 13/01/2020

Legislação correlata - Decreto 40404 de 21/01/2020

Legislação correlata - Portaria 16 de 10/02/2020

Legislação correlata - Portaria 38 de 06/04/2020

Legislação correlata - Portaria 37 de 06/03/2020

Legislação correlata - Portaria 41 de 15/04/2020

Legislação correlata - Portaria 48 de 24/04/2020

Legislação correlata - Portaria 49 de 24/04/2020

Legislação correlata - Portaria 30 de 23/03/2020

Legislação correlata - Portaria 52 de 08/05/2020

Legislação correlata - Portaria 54 de 18/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40906 de 22/06/2020

Legislação Correlata - Portaria 75 de 31/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41162 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41164 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41197 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Portaria 85 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Portaria 87 de 22/09/2020

Legislação Correlata - Portaria 95 de 08/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41380 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Portaria 99 de 03/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41515 de 24/11/2020

Legislação Correlata - Portaria 114 de 08/12/2020

Legislação Correlata - Portaria 113 de 08/12/2020

Legislação Correlata - Portaria 115 de 09/12/2020

Legislação Correlata - Portaria 6 de 29/01/2021

Legislação Correlata - Portaria 9 de 09/02/2021

Legislação Correlata - Portaria 24 de 18/03/2021

Legislação Correlata - Portaria 35 de 14/05/2021

Legislação Correlata - Portaria 36 de 20/05/2021

Legislação Correlata - Decreto 42166 de 08/06/2021

Legislação Correlata - Portaria 46 de 21/06/2021

Legislação Correlata - Portaria 55 de 23/07/2021

Legislação Correlata - Portaria 57 de 27/07/2021

Legislação Correlata - Decreto 42423 de 23/08/2021

Legislação Correlata - Portaria 64 de 23/08/2021

Legislação Correlata - Decreto 42523 de 20/09/2021

PORTARIA Nº 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 95 de 21/10/2021)

legislação correlata - Portaria 55 de 18/04/2017

Legislação correlata - Portaria 81 de 21/06/2017

Legislação correlata - Portaria 96 de 20/07/2017

Legislação correlata - Portaria 100 de 27/07/2017

Legislação correlata - Portaria 101 de 27/07/2017

Legislação correlata - Portaria 105 de 03/08/2017

Legislação correlata - Portaria 106 de 04/08/2017

Legislação correlata - Portaria 110 de 17/08/2017

Legislação correlata - Decreto 38474 de 04/09/2017

Legislação correlata - Portaria 122 de 18/09/2017

Legislação correlata - Decreto 38517 de 28/09/2017

Legislação correlata - Portaria 133 de 17/10/2017

Legislação correlata - Portaria 137 de 27/10/2017

Legislação correlata - Portaria 139 de 31/10/2017

Legislação correlata - Decreto 38635 de 21/11/2017

Legislação correlata - Portaria 151 de 23/11/2017

Legislação correlata - Portaria 152 de 23/11/2017

Legislação correlata - Decreto 38688 de 07/12/2017

Legislação correlata - Portaria 160 de 13/12/2017

Legislação correlata - Portaria 161 de 13/12/2017

Legislação correlata - Decreto 38718 de 18/12/2017

Legislação correlata - Portaria 164 de 18/12/2017

Legislação correlata - Portaria 167 de 20/12/2017

Legislação correlata - Portaria 168 de 20/12/2017

Legislação correlata - Decreto 38792 de 29/12/2017

Legislação correlata - Portaria 2 de 08/01/2018

Legislação correlata - Portaria 4 de 09/01/2018

Legislação correlata - Portaria 5 de 09/01/2018

Legislação correlata - Portaria 6 de 11/01/2018

Legislação correlata - Portaria 7 de 17/01/2018

Legislação correlata - Portaria 14 de 06/02/2018

Legislação correlata - Portaria 32 de 22/03/2018

Legislação correlata - Portaria 33 de 22/03/2018

Legislação correlata - Portaria 37 de 28/03/2018

Legislação correlata - Decreto 38979 de 06/04/2018

Legislação correlata - Portaria 41 de 13/04/2018

Legislação correlata - Decreto 39035 de 08/05/2018

Legislação correlata - Decreto 39038 de 09/05/2018

Legislação correlata - Decreto 39056 de 16/05/2018

Legislação correlata - Portaria 60 de 23/05/2018

Legislação correlata - Portaria 63 de 25/05/2018

Legislação correlata - Portaria 64 de 25/05/2018

Legislação correlata - Portaria 65 de 28/05/2018

Legislação correlata - Decreto 39100 de 05/06/2018

Legislação correlata - Portaria 73 de 11/06/2018

Legislação correlata - Portaria 74 de 11/06/2018

Legislação correlata - Decreto 39119 de 13/06/2018

Legislação correlata - Portaria 75 de 12/06/2018

Legislação correlata - Decreto 39123 de 14/06/2018

Legislação correlata - Portaria 79 de 25/06/2018

Dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC – da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º Em obediência aos princípios constitucionais da publicidade e da economicidade, a divulgação de documentos urbanísticos, em substituição à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal obedecerá ao seguinte fluxo:

I - as unidades orgânicas responsáveis pela elaboração do texto da norma e dos documentos urbanísticos encaminharão os processos à Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL/SEGETH para manifestação, nos termos do que preceitua o inciso III do art. 2º do Decreto nº 36.495, de 13 de maio de 2015, no que se refere à regularidade da proposição, quanto os aspectos de constitucionalidade, legalidade e as normas que serão afetas e/ou revogadas.

II - após manifestação do órgão de assessoramento jurídico e, na eventualidade de que haja recomendação de ajustes, estes devem ser realizados pela unidade responsável pela elaboração do texto e dos documentos da norma e, posteriormente, encaminhados à Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT.

III - a Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT providenciará a digitalização do (s) documento (s) urbanístico (s) e inclusão no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, aguardando a publicação do instrumento normativo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF para liberar o acesso.

IV - ao término do procedimento anterior, o processo deve ser enviado ao Gabinete para fins de envio às unidades competentes para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

V - nos casos pertinentes à aprovação de projetos urbanísticos de parcelamento, o documento eletrônico receberá, em formato marca d'agua e extensão .pdf, os seguintes dizeres: "AGUARDA REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal 6.766/1979".

VI - Os documentos urbanísticos em formato eletrônico na extensão .pdf devem conter obrigatoriamente as respectivas assinaturas dos técnicos responsáveis pela sua elaboração, revisão e aprovação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º No texto da norma a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF deve conter dispositivo de que os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/.

Art. 3º Após cumpridos os trâmites e procedimentos de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e registrado o loteamento na forma do §5º do art. 19, compete à COSIT atualizar o arquivo eletrônico dos documentos urbanísticos no SISDUC, com todas as informações pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/2017