SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria 103 de 09/11/2021

PORTARIA Nº 95, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe o processo 00390-00005006/2020-61 e o Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta portaria regulamenta os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal – SISDUC, nos termos do Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria e do Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, consideram-se:

I - Setor responsável pela aprovação – unidade da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, dotada de competência para aprovar o documento urbanístico vinculado às atividades de sua área de atuação, nos termos do Regimento Interno;

II - Setor responsável pela guarda – unidade da estrutura organizacional da SEDUH, dotada de competência para coordenar a classificação, manuseio, guarda e atendimento aos órgãos da Administração Pública e ao público em geral, referente à documentação urbanística e cartográfica do DF, nos termos do Regimento Interno;

III - Arquivos Digitais - arquivos editáveis utilizados para elaboração do documento;

IV - Projetos de Urbanismo - conforme definido nas legislações que dispõe sobre procedimentos para apresentação de projetos;

V - Normas urbanísticas - documentos que contém os parâmetros urbanísticos, podendo fazer parte de um projeto de urbanismo ou lei complementar, como no caso da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e outros documentos que constituem normas urbanísticas;

VI - Códigos de Edificações - é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização, instituído pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018;

VII - Tabelas de Classificação de Usos e Atividades - tabela que contém os usos e as atividades urbanas e rurais do Distrito Federal com base na Classificação Nacional de Atividade Econômicas – CNAE, utilizada para elaboração de diversos instrumentos urbanísticos; e

VIII - Planejamento Urbano - Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers, Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Plano Diretor de Publicidade e outros documentos que constituem planejamento urbano.

Art. 3º Após a publicação da aprovação da documentação urbanística no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme estabelecido no Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, cabe ao setor responsável pela aprovação, o envio de toda a documentação original e arquivos digitais para o setor responsável pela guarda e disponibilização dos documentos no SISDUC, protocolado no Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal - SEI.

§ 1º Os documentos urbanísticos em formato eletrônico na extensão .pdf devem conter obrigatoriamente as respectivas assinaturas dos técnicos responsáveis pela sua elaboração, revisão e aprovação, nos termos da legislação vigente.

§ 2º O setor responsável pela aprovação da documentação urbanística, tem um prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da entrada do documento na unidade, para encaminhar o documento à Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT.

§ 3º Os Projetos de Urbanismo aprovados, mas ainda não registrados em cartório, devem ser disponibilizados em formato eletrônico na extensão .pdf, devidamente assinado pelos técnicos responsáveis pelo projeto.

§ 4º Os Projetos de Urbanismo aprovados, mas ainda não registrados em cartório devem conter a informação com os seguintes dizeres: "AGUARDA REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979".

§ 5º Caso o Projeto de Urbanismo não seja registrado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de aprovação do projeto, conforme estabelece o art. 18 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o documento será retirado do sistema, em decorrência da caducidade do instrumento de aprovação.

§ 6º Cabe ao requerente do processo enviar toda a documentação original e arquivos digitais do Projeto Urbanismo para o órgão gestor de planejamento urbano e territorial, com a devida comprovação do registro em cartório.

§ 7º O responsável pela aprovação do projeto, após recebimento de todos os documentos mencionados no parágrafo anterior, deve encaminhá-los ao setor responsável pela guarda e disponibilização dos documentos no SISDUC.

§ 8º A Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT providenciará a inclusão dos documentos encaminhados, no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados a partir da entrada do documento na unidade responsável pelo arquivamento.

Art. 4º No texto da norma a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF deve conter dispositivo de que os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 5° Toda a documentação urbanística citada no Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, deve ser extraída do SISDUC, exceto a publicação do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Parágrafo único. Nos casos de divergência de informações ou dados, prevalecerá o conteúdo do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 25/10/2021