PORTARIA Nº 05, DE 09 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Projeto de Requalificação da Quadra 03 do Setor Comercial Sul - SCS e o Projeto de Paisagismo da Praça do Povo, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TER- RITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, com o Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017; e as disposições contidas nos arts. 110, 111, 112 e 113 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e tendo em vista a Decisão nº 37/2017 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta no Processo SEI nº 390-00010063/2017-66, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Requalificação da Quadra 3 do Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário - SIV 144/2017 e no Memorial Descritivo - MDE 144/2017 e o Projeto de Paisagismo da Praça do Povo, localizada na Quadra 03 do Setor Comercial Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Paisagismo - PSG 051/2016 e no Memorial Descritivo - MDE 051/2016.

Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ OTAVIO ALVES RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7 de 10/01/2018 p. 9, col. 2