SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 38649 de 27/11/2017

Legislação correlata - Resolução 374 de 30/08/2018

Legislação correlata - Decreto 34276 de 11/04/2013

Legislação correlata - Decreto 36553 de 16/06/2015

Legislação correlata - Decreto 38256 de 06/06/2017

LEI N° 2.834 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 1º Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6037 de 21/12/2017)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 2001

114°da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234 de 10/12/2001