Legislação Correlata - Lei 2775 de 27/09/2001
Legislação Correlata - Lei 3353 de 09/06/2004
Legislação Correlata - Lei 3354 de 09/06/2004
Legislação Correlata - Lei 3131 de 16/01/2003
Legislação Correlata - Lei 3352 de 09/06/2004
LEI Nº 1.992, DE 2 DE JULHO DE 1998
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3367 de 17/06/2004
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3368 de 17/06/2004
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 2886 de 10/01/2002
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 2706 de 27/04/2001
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários de seus servidores, nos termos que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive aos integrantes das áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal, nos mesmos percentuais, condições e prazo de vigência conferidos aos servidores públicos federais, em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei aos servidores das áreas da segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal fica condicionado ao repasse dos recursos pela União.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124 de 03/07/1998 p. 5, col. 1
DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1998