LEI Nº 2.886, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3351 de 09/06/2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, instituída pela Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, criada pela Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994, composta pelos cargos de Especialista em Transportes Urbanos e Analista em Transportes Urbanos, de nível superior, Técnico de Transportes Urbanos, de nível médio, e Auxiliar de Transportes Urbanos, de nível básico, tem seus vencimentos reestruturados nos termos desta Lei.

Art. 2° O valor do vencimento do Cargo de Auxiliar de Transportes Urbanos, 3ª Classe, Padrão I, que corresponderá a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), servirá de base para a fixação do valor do vencimento dos demais cargos da Carreira Atividades em Transportes Urbanos, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do anexo desta Lei.

Art. 3° Fica criada a Gratificação de Atividade em Transportes Urbanos – GATU – a ser concedida aos integrantes da Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, no percentual máximo de 210 % (duzentos e dez por cento), incidente sobre o maior padrão de vencimento do cargo de que o servidor seja ocupante, observados os seguintes índices: (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 4426 de 18/11/2009) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 4470 de 31/03/2010) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 5189 de 25/09/2013)

I – 150 % (cento e cinqüenta por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002;

II - 210 % (duzentos e dez por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2002.

Art. 4° Ficam extintas a Gratificação de Atividade e a Gratificação de Desempenho de Atividade em Transportes Urbanos, de que trata o art. 7°, incisos I e II da Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994.

Art. 5° O valor decorrente da aplicação da Lei n° 1992, de 02 de julho de 1998, fica absorvido no vencimento básico dos cargos a que se refere esta Lei.

Art. 6° Ficam mantidas as vantagens pessoais e adicionais asseguradas em legislação específica aos integrantes da Carreira de Atividades em Transportes Urbanos.

Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios do Distrito Federal.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01° de janeiro de 2002.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO

Tabela de Escalonamento Vertical

(Art. 2º, da Lei nº 2.886 , de 10 de janeiro de 2002)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	ÍNDICE
ESPECIALISTA EM TRANSPORTES URBANOS (Nível superior) ANALISTA DE TRANSPORTES URBANOS (Nível superior)	ESPECIAL	III	340
		II	330
		I	320
	PRIMEIRA	VI	310
		V	300
		IV	290
		III	280
		II	270
		I	260
	SEGUNDA	VI	250
		V	240
		IV	230
		III	220
		II	210
		I	200
	TERCEIRA	IV	190
		III	180
		II	170
		I	160
TÉCNICO DE TRANSPORTES URBANOS (Nível médio)	ESPECIAL	III	195
		II	190
		I	185
	PRIMEIRA	IV	175
		III	170
		II	165
		I	160
	SEGUNDA	IV	155
		III	150
		II	145
		I	140
	TERCEIRA	V	135
		IV	130
		III	125
		II	120
		I	115
AUXILIAR DE TRANSPORTES URBANOS (Nível básico)	ESPECIAL	III	130
		II	128
		I	126
	PRIMEIRA	VI	124
		V	122
		II	120
		I	118
	SEGUNDA	IV	116
		III	114
		II	112
		I	110
	TERCEIRA	V	108
		IV	106
		III	104
		II	102
		I	100

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 18/01/2002 p. 2, col. 2