LEI Nº 1.572, DE 22 DE JULHO DE 1997

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 34289 de 17/04/2013

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37583 de 30/08/2016

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 45138 de 01/11/2023

(Autor do Projeto: Deputado Distrital António José - Cafu)

Cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica criado no Distrito Federal o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, de interesse social, conforme a legislação vigente.

Art. 2° - O PRAT contará com um Conselho de Política de Assentamento Rural, no âmbito da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, com as seguintes atribuições:

I - indicar os bens imóveis a serem destinados ao PRAT;

II - propor ao Poder Executivo as normas para seleção dos trabalhadores c- serem beneficiados pelo programa com vistas à edição da regulamentação desta Lei;

III - acompanhar a execução do PRAT;

IV - definir o cronograma de implementação do PRAT;

V - deliberar sobre as ações a serem desenvolvidas pelo PRAT;

VI - aprovar o plano de ação, ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos.

Art. 3° - O conselho de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:

I - três representantes do Poder Executivo indicados pelo Governador do Distrito Federal;

II - três representantes dos trabalhadores rurais sem-terra indicados por fórum de entidades agrárias no Distrito Federal;

III - um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB-DF;

IV - um representante indicado pelo Poder Legislativo.

§ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, indicado da mesma forma, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2° - Os conselheiros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3° - A participação no conselho não é remunerada e é considerada de relevante interesse público.

Art. 4º - O conselho elaborará seu regimento interno.

Art. 5° - A Secretaria de Agricultura do Distrito Federal providenciará todos os meios e a infra-estrutura necessários ao funcionamento do conselho

Art. 6º - A formulação das ações do PRAT obedecerá às seguintes etapas:

I - planejamento;

II - seleção de beneficiários;

III - estágio probatório;

IV - outorga da concessão de uso.

Art. 7° - Outros serviços de interesse público voltados ao desenvolvimento das atividades do produtor serão permitidos no PRAT, incluída a fabricação de artefatos de cerâmica e cimento.

Art. 8° - Os recursos necessários à implantação do PRAT serão oriundos do orçamento do Distrito Federal.

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Julho de 1997

109° da Republica e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 23/07/1997 p. 5594, col. 1