DECRETO N° 2.369 DE 21 DE SETEMBRO DE 1973
(revogado pelo(a) Decreto 2897 de 16/05/1975)
Aprova o Regimento da Secretaria do Governo e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5°, do Decreto n° 1.321, de 3 de abril de 1970,
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Governo do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2° - Ficam aprovadas, nos termos do anexo I deste Decreto, as funções de provimento em comissão da Secretaria do Governo, que são em quantidade, denominações, símbolos e requisitos para provimento, ali designadas.
Art. 3° - Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas naquela Secretaria e relacionadas no anexo II, do presente Decreto.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria do Governo.
Art. 5° - Fica o Secretário do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 6° - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogados os Decretos "N" n°s. 410, de 31.5.65; 429, de 02.8.65; 501, de 12.4.66 e 574, de 26.01.67; Decretos n°s. 653, de 05.9.67; 1.511, de 09.11.70; 1.710, de 14.6.71 e 2.222, de 26.3.73; artigos 10, 12, 13 e 14 do Decreto "N" n° 456, de 21.10.65 e artigo 2° do Decreto "N" n° 551, de 07.12.66 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
Os anexos Republicados constam no DODF de 11/12/73, p. 3.
Republicado no DODF de 23/11/1973, p. 4, devido a incorreções nos originais do Suplemento de 25/09/1973.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187 de 11/12/1973
p. 3, col. 1
DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1973