DECRETO Nº 1.511, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970
(revogado pelo(a) Decreto 2369 de 21/09/1973)
Dá nova redação ao artigo 40 do Regimento da Secretaria do Govêrno do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" nº 429, de 02 de agôsto de 1965.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O artigo 40 do Regimento aprovado pelo Decreto "N" nº 429, de 02 de agosto de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 40 - O Secretário do Govêrno do Distrito Federal, em seus impedimentos até trinta (30) dias, será substituído pelo Chefe do Gabinete.
Parágrafo 1º - O Chefe do Gabinete será substituído em seus impedimentos até trinta (30) dias por um dos Coordenadores.
Parágrafo 2º - Os Coordenadores serão substituídos em seus impedimentos até trinta (30) dias por um dos Assessores.
Parágrafo 3º - Os Diretores de Divisão e o Chefe do Serviço de Administração serão substituídos em seus impedimentos até trinta (30) dias por um dos Chefes de Seção.
Parágrafo 4º - Os Chefes de Seção serão substituídos em seus impedimentos até trinta (30) dias por um servidor de maior categoria funcional, lotado na Seção".
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 09 de novembro de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171 de 11/11/1970 p. 2, col. 1
DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1970