O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3 751, de 13 de abril de 1 960, e tendo em vista o Decreto n°. 1321, de 3 de abril de 1970,

~~DECRETA:~~

Art. 1°. - Os atos oficias normativos da organização administrativa do Distrito Federal de Competênciaa da União e do Distrito Federal, serio enquadrados em 5 (cinco) categorias distintas, designadas Livros, a saber:

~~LIVRO I - legislação básica de organização administrativa;~~

~~LIVRO II - estruturas dos órgãos da Administração Direta;~~

~~LIVRO III - estruturas das entidades da Administração Indireta;~~

~~LIVRO IV - normas básicas regulamentadoras de administração geral;~~

~~LIVRO V - normas regulamentadoras dos objetivos de Govêrno.~~

~~Art. 2°. - O Livro I conterá as leis que disponham sôbre a organização adminístrativa do Dístrito Federal e sua estrutura básica, bem como a legislação local que trata da mesma matéria.~~

Art. 3°. - O Livro II conterá os decretos que aprovam, alteram ou revogam disposições sobre estrutura administrativa, regimentos das unidades administrativas da Administração Direta e os que criam cargos ou funções em comissão e lhes cometem atribuições. (Legislação Correlata - Decreto 1929 de 31/12/1971)

Art. 4°. - O Livro III conterá escrituras de constituição, estatutos, regimentos e demais atos relativos à organização administrativa das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal.

Art. 5°.- O Livro lV conterá decretos, portarias, instruções e ordens de serviço que disponham sobre a execução das funções de administração geral nos órgãos da Administração Direta e Indireta. (Legislação Correlata - Decreto 3152 de 28/01/1976) (Legislação Correlata - Decreto 2865 de 21/03/1975)

Art. 6°. - O Livro V conterá decretos, códigos, portarias, instruções e ordens de serviço relacionadas coma execução dos objetivos de Governo, inclusive as leis aplicáveis ao Distrito Federal.

~~Art. 7°. - Os atos de que trata este Decreto obedecem a seguinte sequência:~~

~~1 - os atos básicos de organização administrativa de competência do Distrito Federal, de que trata o Livro I, decorrem das leis contidas no mesmo Livro;~~

II - as estruturas administrativas e respectivas competencies orgânicas dos órgãos da Administração Direta, de que trata o Livro II, decorrem dos atos contidos no Livro I. quando criam órgãos, cometem-lhes competendas e definem sua autonomia e vinculação;

III - as estruturas administrativas e respectivas competências orgânicas das entidades da Administração Indireta de que trata o Livro III, decorrem dos atos contidos no Livro I, quando criam entidades de Administração Indireta e fixam diretrizes gerais de organização e funcionamento:

~~IV - as normas de funcionamento das funções de administração geral, de que trata o Livro IV, decorrem das competêndas orgânicas estabelecidas no Livro II;~~

V - os atos do Distrito Federal sôbre a execução objetivos de Govêrno, de que trata o Livro V, decorrem das competencies orgânicas da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, contidas nos Livros II e III, e das leis contidas no próprio Livro V.

~~Art. 8°. - Os livros a que se refere êste Decreto serão editados em volumes distintos e formarão a Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal.~~

~~Parágrafo Único - As alterações ou revogações que sofrerem qualquer dos atos que integram os livras p revistos no artigo 1°., serão editadas, anualmente, em suplementos aos respectivos livros.~~

~~Art. 9°. - Este Decreto integra o Livro IV, de acordo como artigo 1°. do presente Decreto.~~

~~Art. 10° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n°. 408, de 18 de maio de 1965, e demais disposições em contrario.~~

~~Distrito Federal, de de 1 971~~

~~83°. da República e 12°. de Brasília.~~

~~HÉLIO PRATES DA SILVEIRA~~

~~Governador~~

~~JOIRO GOMES DA SILVA~~

~~Secretário do Govêrno~~

~~CID FERREIRA LOPES FILHO~~

~~Secretário ue Administração~~

~~DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA~~

~~Secretário de Viação e Obras~~

~~ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI~~

~~Secretário de Finanças.~~

~~AIME ALCIBÍDES SILVEIRA LAMAIOSON~~

~~Secretário de Segurança Pública~~

~~OTOMAR LOPES CARDOSO~~

~~Secretario de Serviços Sociais~~

~~MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO~~

~~Secretario de Agricultura e Produção~~

~~ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES~~

~~Secretario de Saúde~~

~~JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDERIOS~~

~~Secretário de Educação e Cultura~~

~~PAULO DA FONSECA VIANA~~

~~Secretário de Serviços Públicos~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194 de 22/12/1971~~ p. 2, col. 1