Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 83 de 30/06/2022
ATO DA MESA DIRETORA Nº 42, DE 2021
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que estabelece procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O art. 13 do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 ...........................................................................................................
I - a vedação de que trata o caput não se aplica para o caso de nomeação em cargo em comissão da Estrutura Administrativa da CLDF, mas desde que seja realizada na lotação de origem do cargo efetivo do servidor.
II - transcorridos 12 (doze) meses do início do estágio probatório:
a) os servidores em estágio probatório poderão ser nomeados para o exercício de cargos em comissão nas unidades administrativas sob supervisão administrativa da Secretaria a que estiver vinculado;
b) propostas de nomeação de servidores em estágio probatório para cargos em comissão em unidades administrativas distintas daquelas do cargo efetivo de origem serão analisadas pelo Gabinete da Mesa Diretora."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 27 de maio de 2021
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 121 de 31/05/2021