DECRETO Nº 40.698, DE 07 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e com o art. 2°, inciso II, da Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04011-00000739/2020-96, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.6100, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, acrescido das respectivas unidades administrativas.
Art. 4º Fica mantido o Cargo de Secretário de Estado, e seu atual ocupante.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal tem competência e atuação para:
I - formular, coordenar e articular políticas voltadas a garantia de direitos, à proteção, ao acolhimento, à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
II - desenvolver, implementar, monitorar políticas e programas temáticos nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde, autonomia econômica e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade;
III - acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e o cumprimento de acordos, tratados, convenções e planos de ações sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens e do combate à discriminação;
IV - estabelecer canais de comunicação com os cidadãos para receber consultas, denúncias e prestar informações;
V - articular parcerias por meio da Rede Sou Mais Mulher (Decreto 39.705, de 8 de março de 2019), firmar convênios, termos de colaboração, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres, com instituições públicas e privadas e organizações não governamentais, nacionais e que fomentem o fortalecimento a efetividade de políticas públicas para a mulher;
§ 1º Cabe a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal a gestão das unidades da Casa da Mulher Brasileira - CMB’s, dos Centros Especializados de Atendimento a Mulher - CEAM’s, das Unidades Móveis, dos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica, do Espaço Empreende Mais Mulher e da Casa Abrigo, presentes em sua estrutura.
§ 2° Vinculam-se à Secretaria de Estado da Mulher:
a) O Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal - CDM/DF, criado pelo Decreto n° 11.036, de 09 de marco de 1988;
b) O Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, criado pelo Decreto n° 34.922, de 04 de dezembro de 2013, e alterações;
c) O Observatório da Mulher do Distrito Federal, criado pelo Decreto n° 40.476, de 02 de março de 2020.
§ 3° Cabe à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal assistir o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal-CDM/DF, o Observatório da Mulher do Distrito Federal e o Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado na formulação de estratégias, bem como participar na organização da conferência estadual.
Art. 6º O quadro de pessoal, materiais, acervos patrimonial, documental, e processual, bem como os recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, vinculados às atividades relacionadas à pasta da mulher, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
§ 1° Até a transferência dos recursos de que trata este artigo, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal deverá prestar o apoio operacional para a realização das transferências citadas no caput, bem como das operações correspondentes à gestão de pessoas e pagamento da folha.
§ 2° A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deve adotar as medidas para proceder às necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidos pela transferência das respectivas atividades para a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
Art. 7º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº40.698, de 07 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (Código SIGRH 30000001); Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (Código SIGRH 30000002) - CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (Código SIGRH 30000004); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000005) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - Subsecretário, CPE-02, 01 (Código SIGRH 30000006); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 30000007); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000008) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 30000009); Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 30000010) - DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERSETORIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 30000011) - DIRETORIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 30000012); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000013) - COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 30000014); Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 30000015) - DIRETORIA DE DEFESA DE DIREITOS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 30000016); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000017) - GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS - Gerente, CPC-08, 01 (Código SIGRH 30000018) - CENTRO ESPECIALIZADO DE ANTEDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE I - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000019) - CENTRO ESPECIALIZADO DE ANTEDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE II - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000020) - CENTRO ESPECIALIZADO DE ANTEDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE III - Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 30000021) - NÚCLEO DAS UNIDADES MOVEIS - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000023) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO PARANOA - Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 30000024) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO PLANO PILOTO - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000025) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE PLANALTINA - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000026) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SAMAMBAIA- Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000027) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NO NÚCLEO BANDEIRANTE - Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 30000028) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SOBRADINHO - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000029) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTA MARIA - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000030) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO GAMA - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000031) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE BRAZLÂNDIA - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000032) - GERÊNCIA DA CASA ABRIGO - Gerente, CC-08, 01 (Código SIGRH 30000033); Assessor, CPC-06, 01 (Código SIGRH 30000034); Assessor, CC-06, 05 (Código SIGRH 30000035, 30000036, 30000037, 30000038 e 30000039) - NÚCLEO EMPREENDE MAIS MULHER - Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 30000053) - COORDENAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 30000041); Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 30000042); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000043) - GERÊNCIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - Gerente, CC-08, 01 (Código SIGRH 30000044) - NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC06, 01 (Código SIGRH 30000045) - NÚCLEO DE OPERAÇÕES - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000046) - NÚCLEO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000047) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS - Gerente, CPC-08, 01 (Código SIGRH 30000048) - NUCLEO PSICOSSOCIAL - Chefe, CC06, 01 (Código SIGRH 30000049) - NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000050) - NÚCLEO DA BRINQUEDOTECA - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 30000051) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH 30000052).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº40.698, de 07 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 03 - SECRETARIA EXECUTIVA - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTOS E CONSIGNAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Gerente, CPC-08,01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA E CONTÁBIL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC08,01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ESTATÍSTICA - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE CONTABILIDADE - Chefe, CC06, 01 - DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE APOIO A LICITAÇÃO E COMPRAS - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC08, 01; Assessor Técnico, CC-01, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO PARANOA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO PLANO PILOTO - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE PLANALTINA - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SAMAMBAIA- Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE TAGUATINGA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SOBRADINHO - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTA MARIA - Chefe, CC-06, 01; NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO GAMA - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMILIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE BRAZLÂNDIA - Chefe, CC-06, 01 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE I - Chefe, CC-06, 01 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE II - Chefe, CC-06, 01 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE III - Chefe, CPC-06, 01 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE IV - Chefe, CC-06, 01 - EMPREENDE MAIS MULHER - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DA CASA ABRIGO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 02; Chefe de Recepção e Acolhimento I, CC-06, 01; Chefe de Recepção e Acolhimento II, CC-06, 01; Chefe de Recepção e Acolhimento III, CC-06, 01; Chefe de Recepção e Acolhimento IV, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO CASA DA MULHER BRASILEIRA - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ACESSO À JUSTIÇA E DIRETOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DO PACTO DE ENFRENTAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CC-08,01 - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESPAÇOS COLABORATIVOS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANOS DE TRABALHO E AÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERSETORIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ÁREAS TEMÁTICAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE DIVERSIDADE - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE MULHERES RURAIS - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DAS UNIDADES MÓVEIS - Chefe, CC-06, 01 - CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - OBSERVATÓRIO DA MULHER - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01.
(Art. 7º do Decreto nº 40.698, de 07 de maio de 2020)
1. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
1.3 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.4 ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS
1.5. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.6. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.7. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.7.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.7.1.1. GERÊNCIA DE PAGAMENTOS E CONSIGNAÇÃO
1.7.1.2. GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO
1.7.1.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
1.7.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1.7.2.1. GERÊNCIA FINANCEIRO E CONTÁBIL
1.7.2.2. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.7.2.3. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ESTATÍSTICA
1.7.2.3.1. NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
1.7.2.3.2. NÚCLEO DE CONTABILIDADE
1.7.3. DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.7.3.1. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
1.7.3.2.1. NÚCLEO DE APOIO A LICITAÇÃO E COMPRAS
1.7.3.2.2. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
1.7.3.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.7.4. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1.7.4.1.GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO
1.8. SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 1.8.1. COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
1.8.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PARANOÁ
1.8.1.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PLANO PILOTO
1.8.1.3. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PLANALTINA
1.8.1.4. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA SAMAMBAIA
1.8.1.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE TAGUATINGA
1.8.1.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SOBRADINHO
1.8.1.7. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SANTA MARIA
1.8.1.8 NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO GAMA
1.8.1.9. NÚCLEO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BRAZLÂNDIA
1.8.1.10. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AS MULHERES - UNIDADE I
1.8.1.11. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AS MULHERES - UNIDADE II
1.8.1.12. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AS MULHERES - UNIDADE III
1.8.1.13. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AS MULHERES - UNIDADE IV
1.8.1.14. GERÊNCIA DO EMPREENDE MAIS MULHER
1.8.1.15. DIRETORIA DA CASA ABRIGO
1.8.1.15.1. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO I
1.8.1.15.2. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO II
1.8.1.15.3. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO III
1.8.1.15.4. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO IV
1.8.2. COORDENAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA
1.8.3. COORDENAÇÃO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
1.8.3.1. DIRETORIA DE ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS DIRETORIA DO PACTO DE ENFRENTAMENTO
1.9. SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES
1.9.1. COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER
1.9.1.1. DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA
1.9.1.1.1. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO
1.9.1.1.2. GERÊNCIA DE ESPAÇOS COLABORATIVOS
1.9.1.2. DIRETORIA DA PROGRAMAS E PROJETOS
1.9.1.2.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS
1.9.1.2.2. GERÊNCIA DE PLANOS DE TRABALHO E AÇÃO
1.9.2. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERSETORIAIS
1.9.2.1. DIRETORIA DE ÁREAS TEMÁTICAS
1.9.2.1.1. GERÊNCIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
1.9.2.1.2. GERÊNCIA DE DIVERSIDADE
1.9.2.2. DIRETORIA DE MULHERES RURAIS
1.9.2.2.1. NÚCLEO DAS UNIDADES MÓVEIS
1.10. CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 B, Edição Extra de 07/05/2020 p. 3, col. 1
DODF nº 66 B, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 07/05/2020