PORTARIA Nº 860, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos III e V, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos incisos II, V, X e XVI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017; nos termos da Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021; da Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e dos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve:
Art. 1º Tornar público, para o segundo semestre de 2023, o valor de R$ 43.899.953,50 (quarenta e três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), para despesas de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), descentralizado diretamente às Unidades Executoras Locais (UExLs) das Unidades Escolares (UEs) e Unidades Executoras Regionais (UExRs) das Coordenações Regionais de Ensino (CREs).
Art. 2º Os valores descentralizados estão de acordo com as normas de execução orçamentária vigentes e consignados na Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2023, para a ação do PDAF, Natureza de Despesa 33.50.43, Programa de Trabalho nº 12.122.6221.9068.0001, bem como o disposto no artigo 10, da Lei Distrital nº 6.023, de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 2021, consoante o disposto no artigo 12 da Portaria nº 614, de 2021, e conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Todas as UExs correspondentes às UEs receberão um “valor base”, balizado nas informações do Censo Escolar de 2022.
§ 1º O valor base foi calculado considerando os seguintes critérios:
I - R$ 61,00 (sessenta e um reais) por estudante, para UE com serviços terceirizados de conservação e limpeza; e
II - R$ 70,00 (setenta reais) por estudante, para UE sem serviços terceirizados de conservação e limpeza.
§ 2º O valor base de que trata o caput poderá ser suplementado por interesse da Administração Pública ou relevância sociopedagógica da oferta e as seguintes referências:
I - Centros de Ensino Especial (CEEs), acréscimo de 150% (cento e cinquenta por cento) por estudante, conforme parágrafo 3º, do artigo 10 da Lei Distrital nº 6.023, de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 2021, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 13 da Portaria nº 614, de 2021;
II - UEs da “Rede Integradora”, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por estudante, sendo que não se aplica a essa modalidade o disposto no inciso III;
III - UEs que ofertam Educação Integral (Ensinos Fundamental e Médio), adicional equivalente ao valor estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 3º, por estudante atendido nessa modalidade, desde que a UE não faça parte da Rede Integradora, nos termos do inciso anterior;
IV - UEs com estudantes matriculados na Educação Especial, nas modalidades de classe comum, Ensino Especial e Educação Precoce, adicional de 50% (cinquenta por cento) por estudante, em razão da especificidade do atendimento;
V - UEs que atendam estudantes em cumprimento de medida socioeducativa (escolas vinculantes), adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade de internação, sendo obrigatória a utilização desse valor para apoio à respectiva unidade de internação;
VI - Centro Educacional 01 de Brasília, adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da especificidade de atendimento no sistema prisional;
VII - Escola do Parque da Cidade (PROEM) e Escola Meninos e Meninas do Parque (EMMP), adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Unidade Escolar, em razão da especificidade do atendimento;
VIII - UEs do Campo receberão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em razão da especificidade do atendimento;
IX - UEs Técnicas e as que ofertam cursos profissionalizantes receberão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em razão da especificidade do atendimento;
X - UEs que aderiram ao Projeto Escolas de Gestão Compartilhada (EGC), acréscimo de 100% (cem por cento), com o intuito de contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos na Portaria Conjunta SSP/SEE nº 09, de 12 de setembro de 2019;
XI - Escolas Parques, acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em razão da especificidade do atendimento.
Art. 4º Os valores destinados às CREs foram calculados com base no quantitativo de UEs vinculadas, observados os seguintes critérios:
I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para as CREs que possuem até 40 (quarenta) UEs;
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para as CREs que possuem de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) UEs;
III - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para as CREs que possuem entre 61 (sessenta e uma) e 90 (noventa) UEs;
IV - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para as CREs com mais de 90 (noventa) UEs.
§ 1º As CREs abaixo relacionadas receberão o adicional de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por biblioteca, para apoio às respectivas Bibliotecas Escolares Comunitárias:
I - CRE de Brazlândia - Biblioteca Escolar-Comunitária Érico Veríssimo;
II - CRE de Ceilândia - Biblioteca Escolar-Comunitária Cora Coralina;
III - CRE do Guará - Biblioteca Escolar-Comunitária JK;
IV - CRE de Planaltina - Biblioteca Escolar-Comunitária Monteiro Lobato;
V - CRE do Plano Piloto - Biblioteca Escolar-Comunitária 104/304 Sul e Biblioteca Escolar-Comunitária 108/308 Sul;
VI - CRE de Sobradinho - Biblioteca Escolar-Comunitária Espaço Rui Barbosa;
VII - CRE de Taguatinga - Biblioteca Escolar-Comunitária Valéria Jardim.
§ 2º A CRE do Plano Piloto receberá o valor adicional de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para apoio às atividades da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação (EAPE) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao Centro Integrado de Educação Física (CIEF).
§ 3º As CREs do Paranoá, Santa Maria e Taguatinga, por possuírem UEs recém-criadas ou em fase de criação, receberão o valor adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, para cada UE, referente às seguintes escolas: CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – ESCOLA TÉCNICA LESTE; CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ESCOLA TÉCNICA DE SANTA MARIA e ESCOLA CLASSE 26 DE SETEMBRO.
§ 4º As CREs de Brazlândia e de Sobradinho receberão adicionais de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes ao Ginásio Espelho D’Água e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes ao Teatro de Sobradinho, respectivamente.
Art. 5º Os Centros Interescolares de Línguas (CILs) receberão somente o valor base por estudante oriundo da Rede Pública de Ensino.
Art. 6º A Escola da Natureza do Plano Piloto receberá o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da especificidade do atendimento.
Art. 7º A transferência de recursos para UE e para CRE da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso.
Art. 8º As UExs ficam obrigadas a apresentar, por meio de processos individualizados, o processo de Liberação de Recursos devidamente identificado como "Orçamento: Liberação de Recursos - PDAF 2º semestre de 2023", pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
§ 1º Os processos autuados no SEI, encaminhados às UniAGs das respectivas CREs, deverão conter, inicialmente, os seguintes documentos, na ordem relacionada abaixo:
I - cópia de inteiro teor da publicação desta Portaria de descentralização de recursos, bem como do Anexo Único;
II - quadro de composição de documentos;
III - documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar até que seja regulamentado modelo próprio;
IV - cópia do estatuto da UEx, com registro em cartório;
V - cópia da ata de eleição e posse dos membros da UEx, com registro em cartório;
VI - Certidões Negativas de Débitos comprovando a regularidade fiscal da UEx junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao Tribunal Superior do trabalho;
VII - cópia da Ata da Assembleia Geral Escolar que elegeu o presidente;
VIII - cópia da Ata do Conselho Escolar;
IX - cópia do Termo de Colaboração, conforme regulamentação da Lei nº 6.023, de 2017, feita pelo Decreto nº 42.403, de 2021, e, ainda, consoante Portaria nº 614, de 2021;
X - cópia dos extratos bancários da conta corrente e aplicação do Banco de Brasília (BRB), obrigatoriamente, do mês em que for solicitada a liberação de recurso;
XI - despacho da Unidade de Administração Geral (UniAG), certificando a adimplência da UEx, com relação à apresentação das prestações de contas dos recursos do PDAF.
§ 2º A UniAG deverá emitir parecer e encaminhar o processo de Liberação de Recursos, que deverá ser enviado para análise da Gerência de Análise Prévia (GEAP), da Subsecretaria de Administração Geral, para manifestação sobre a adimplência no dever de apresentar prestação de contas.
§ 3º A Gerência de Análise Prévia de Contas, após pronunciamento, deverá enviar o processo de Liberação de Recursos, à Gerência de Execução do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (GPDAF), que fará análise de admissibilidade e instrução inicial de pagamento, com emissão de nota de lançamento.
Art. 9º Fica vedado, para as UEs, o repasse de valor inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 10. Ao avaliar a necessidade de aquisição dos materiais e serviços, as UExs deverão observar os princípios previstos no caput, do artigo 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com objetivo de adquirir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Art. 11. A utilização dos recursos do programa deverá obedecer ao que determina a Lei Distrital nº 6.023, de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 2021, e, ainda, consoante Portaria nº 614, de 2021.
Art. 12. Fica estipulado o prazo limite do dia 1º de dezembro de 2023, para envio dos processos de que trata o artigo 8º da presente Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA
ANEXO ÚNICO
|
|
UNIDADE ESCOLAR/CRE
|
VALOR
|
|
1
|
CRE BRAZLÂNDIA
|
R$ 460.000,00
|
|
2
|
CAIC PROF BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA
|
R$ 80.428,50
|
|
3
|
CED 02 DE BRAZLANDIA
|
R$ 71.797,00
|
|
4
|
CED 04 DE BRAZLANDIA
|
R$ 18.513,50
|
|
5
|
CED INCRA 08
|
R$ 102.144,50
|
|
6
|
CED IRMA MARIA REGINA VELANES REGIS
|
R$ 130.540,00
|
|
7
|
CED VENDINHA
|
R$ 74.412,00
|
|
8
|
CEE 01 DE BRAZLANDIA
|
R$ 33.397,50
|
|
9
|
CEF 01 DE BRAZLANDIA
|
R$ 56.882,50
|
|
10
|
CEF 02 DE BRAZLANDIA
|
R$ 75.518,00
|
|
11
|
CEF 03 DE BRAZLANDIA
|
R$ 44.011,50
|
|
12
|
CEF INCRA 07
|
R$ 27.053,50
|
|
13
|
CEI 01 DE BRAZLANDIA
|
R$ 24.766,00
|
|
14
|
CEI 02 DE BRAZLANDIA
|
R$ 29.646,00
|
|
15
|
CEI 03 DE BRAZLANDIA
|
R$ 20.313,00
|
|
16
|
CEM 01 DE BRAZLANDIA
|
R$ 80.703,00
|
|
17
|
CEM 02 DE BRAZLANDIA
|
R$ 91.073,00
|
|
18
|
CEP ESC TECNICA DEPUTADO JUAREZAO
|
R$ 35.044,50
|
|
19
|
CIL DE BRAZLANDIA
|
R$ 85.766,00
|
|
20
|
EC 01 DE BRAZLANDIA
|
R$ 15.250,00
|
|
21
|
EC 01 INCRA 08
|
R$ 67.923,50
|
|
22
|
EC 03 DE BRAZLANDIA
|
R$ 32.147,00
|
|
23
|
EC 05 DE BRAZLANDIA
|
R$ 29.371,50
|
|
24
|
EC 06 DE BRAZLANDIA
|
R$ 23.485,00
|
|
25
|
EC 07 DE BRAZLANDIA
|
R$ 35.380,00
|
|
26
|
EC 08 DE BRAZLANDIA
|
R$ 19.855,50
|
|
27
|
EC 09 DE BRAZLANDIA
|
R$ 40.046,50
|
|
28
|
EC ALMECEGAS
|
R$ 19.459,00
|
|
29
|
EC BUCANHAO
|
R$ 14.457,00
|
|
30
|
EC CHAPADINHA
|
R$ 27.114,50
|
|
31
|
EC INCRA 06
|
R$ 20.679,00
|
|
32
|
EC POLO AGRICOLA DA TORRE
|
R$ 22.722,50
|
|
33
|
EP DA NATUREZA DE BRAZLANDIA
|
R$ 78.049,50
|
|
34
|
CRE CEILÂNDIA
|
R$ 730.000,00
|
|
35
|
CAIC BERNARDO SAYAO
|
R$ 71.644,50
|
|
36
|
CAIC PROF ANISIO TEIXEIRA
|
R$ 47.305,50
|
|
37
|
CED 06 DE CEILANDIA
|
R$ 88.236,50
|
|
38
|
CED 07 DE CEILANDIA
|
R$ 302.956,50
|
|
39
|
CED 11 DE CEILANDIA
|
R$ 139.232,50
|
|
40
|
CED 14 DE CEILANDIA
|
R$ 95.038,00
|
|
41
|
CED 15 DE CEILANDIA
|
R$ 83.631,00
|
|
42
|
CED 16 DE CEILANDIA
|
R$ 96.014,00
|
|
43
|
CED INCRA 09
|
R$ 47.946,00
|
|
44
|
CEE 01 DE CEILANDIA
|
R$ 40.504,00
|
|
45
|
CEE 02 DE CEILANDIA
|
R$ 39.802,50
|
|
46
|
CEF 02 DE CEILANDIA
|
R$ 82.136,50
|
|
47
|
CEF 04 DE CEILANDIA
|
R$ 52.521,00
|
|
48
|
CEF 07 DE CEILANDIA
|
R$ 51.850,00
|
|
49
|
CEF 10 DE CEILANDIA
|
R$ 39.375,50
|
|
50
|
CEF 11 DE CEILANDIA
|
R$ 43.157,50
|
|
51
|
CEF 12 DE CEILANDIA
|
R$ 51.850,00
|
|
52
|
CEF 13 DE CEILANDIA
|
R$ 70.760,00
|
|
53
|
CEF 14 DE CEILANDIA
|
R$ 51.087,50
|
|
54
|
CEF 16 DE CEILANDIA
|
R$ 51.362,00
|
|
55
|
CEF 18 DE CEILANDIA
|
R$ 54.290,00
|
|
56
|
CEF 19 DE CEILANDIA
|
R$ 52.277,00
|
|
57
|
CEF 20 DE CEILANDIA
|
R$ 99.094,50
|
|
58
|
CEF 25 DE CEILANDIA
|
R$ 137.006,00
|
|
59
|
CEF 26 DE CEILANDIA
|
R$ 57.797,50
|
|
60
|
CEF 27 DE CEILANDIA
|
R$ 92.171,00
|
|
61
|
CEF 28 DE CEILANDIA
|
R$ 82.197,50
|
|
62
|
CEF 30 DE CEILANDIA
|
R$ 52.002,50
|
|
63
|
CEF 31 DE CEILANDIA
|
R$ 57.675,50
|
|
64
|
CEF 32 DE CEILANDIA
|
R$ 55.510,00
|
|
65
|
CEF 33 DE CEILANDIA
|
R$ 71.187,00
|
|
66
|
CEF 34 DE CEILANDIA
|
R$ 42.334,00
|
|
67
|
CEF 35 DE CEILANDIA
|
R$ 30.988,00
|
|
68
|
CEF BOA ESPERANCA
|
R$ 36.173,00
|
|
69
|
CEF PROF MARIA DO ROSARIO GONDIM DA SILVA
|
R$ 45.719,50
|
|
70
|
CEI 01 DE CEILANDIA
|
R$ 18.879,50
|
|
71
|
CEM 02 DE CEILANDIA
|
R$ 114.314,00
|
|
72
|
CEM 03 DE CEILANDIA
|
R$ 127.337,50
|
|
73
|
CEM 04 DE CEILANDIA
|
R$ 116.174,50
|
|
74
|
CEM 09 DE CEILANDIA
|
R$ 84.729,00
|
|
75
|
CEM 10 DE CEILANDIA
|
R$ 55.632,00
|
|
76
|
CEM 12 DE CEILANDIA
|
R$ 94.672,00
|
|
77
|
CEP - ESC TECNICA DE CEILANDIA
|
R$ 195.810,00
|
|
78
|
CIL DE CEILANDIA
|
R$ 291.763,00
|
|
79
|
EC 01 DE CEILANDIA
|
R$ 28.151,50
|
|
80
|
EC 02 DE CEILANDIA
|
R$ 26.565,50
|
|
81
|
EC 03 DE CEILANDIA
|
R$ 28.090,50
|
|
82
|
EC 06 DE CEILANDIA
|
R$ 47.854,50
|
|
83
|
EC 08 DE CEILANDIA
|
R$ 40.717,50
|
|
84
|
EC 10 DE CEILANDIA
|
R$ 26.626,50
|
|
85
|
EC 11 DE CEILANDIA
|
R$ 27.328,00
|
|
86
|
EC 12 DE CEILANDIA
|
R$ 27.755,00
|
|
87
|
EC 13 DE CEILANDIA
|
R$ 27.633,00
|
|
88
|
EC 15 DE CEILANDIA
|
R$ 66.337,50
|
|
89
|
EC 16 DE CEILANDIA
|
R$ 45.048,50
|
|
90
|
EC 17 DE CEILANDIA
|
R$ 46.116,00
|
|
91
|
EC 18 DE CEILANDIA
|
R$ 23.546,00
|
|
92
|
EC 19 DE CEILANDIA
|
R$ 24.156,00
|
|
93
|
EC 20 DE CEILANDIA
|
R$ 21.685,50
|
|
94
|
EC 21 DE CEILANDIA
|
R$ 41.205,50
|
|
95
|
EC 22 DE CEILANDIA
|
R$ 19.764,00
|
|
96
|
EC 24 DE CEILANDIA
|
R$ 17.873,00
|
|
97
|
EC 25 DE CEILANDIA
|
R$ 45.292,50
|
|
98
|
EC 26 DE CEILANDIA
|
R$ 25.681,00
|
|
99
|
EC 27 DE CEILANDIA
|
R$ 30.774,50
|
|
100
|
EC 28 DE CEILANDIA
|
R$ 32.635,00
|
|
101
|
EC 29 DE CEILANDIA
|
R$ 24.857,50
|
|
102
|
EC 31 DE CEILANDIA
|
R$ 45.994,00
|
|
103
|
EC 33 DE CEILANDIA
|
R$ 47.244,50
|
|
104
|
EC 34 DE CEILANDIA
|
R$ 49.135,50
|
|
105
|
EC 35 DE CEILANDIA
|
R$ 56.333,50
|
|
106
|
EC 36 DE CEILANDIA
|
R$ 48.129,00
|
|
107
|
EC 38 DE CEILANDIA
|
R$ 62.586,00
|
|
108
|
EC 39 DE CEILANDIA
|
R$ 41.175,00
|
|
109
|
EC 40 DE CEILANDIA
|
R$ 44.560,50
|
|
110
|
EC 43 DE CEILANDIA
|
R$ 36.356,00
|
|
111
|
EC 45 DE CEILANDIA
|
R$ 46.268,50
|
|
112
|
EC 46 DE CEILANDIA
|
R$ 37.423,50
|
|
113
|
EC 47 DE CEILANDIA
|
R$ 39.223,00
|
|
114
|
EC 48 DE CEILANDIA
|
R$ 45.231,50
|
|
115
|
EC 50 DE CEILANDIA
|
R$ 49.044,00
|
|
116
|
EC 52 DE CEILANDIA
|
R$ 46.787,00
|
|
117
|
EC 55 DE CEILANDIA
|
R$ 30.835,50
|
|
118
|
EC 56 DE CEILANDIA
|
R$ 52.765,00
|
|
119
|
EC 59 DE CEILANDIA
|
R$ 19.642,00
|
|
120
|
EC 61 DE CEILANDIA
|
R$ 52.856,50
|
|
121
|
EC 62 DE CEILANDIA
|
R$ 39.040,00
|
|
122
|
EC 64 DE CEILANDIA
|
R$ 38.430,00
|
|
123
|
EC 65 DE CEILANDIA
|
R$ 60.969,50
|
|
124
|
EC 66 DE CEILANDIA
|
R$ 82.014,50
|
|
125
|
EC 68 DE CEILANDIA
|
R$ 65.483,50
|
|
126
|
EC CORREGO DAS CORUJAS
|
R$ 11.925,50
|
|
127
|
EC DO SETOR P NORTE
|
R$ 47.183,50
|
|
128
|
EC JIBOIA
|
R$ 8.000,00
|
|
129
|
EC JUSCELINO KUBITSCHEK - SOL NASCENTE
|
R$ 65.117,50
|
|
130
|
EC LAJES DA JIBOIA
|
R$ 28.121,00
|
|
131
|
EP ANISIO TEIXEIRA
|
R$ 187.026,00
|
|
132
|
CRE GAMA
|
R$ 500.000,00
|
|
133
|
CAIC CARLOS CASTELLO BRANCO
|
R$ 12.444,00
|
|
134
|
CED 06 DO GAMA
|
R$ 89.967,00
|
|
135
|
CED 07 DO GAMA
|
R$ 82.380,50
|
|
136
|
CED 08 DO GAMA
|
R$ 82.472,00
|
|
137
|
CED CASA GRANDE
|
R$ 47.153,00
|
|
138
|
CED ENGENHO DAS LAJES
|
R$ 51.758,50
|
|
139
|
CED GESNER TEIXEIRA
|
R$ 92.079,50
|
|
140
|
CEE 01 DO GAMA
|
R$ 91.164,50
|
|
141
|
CEF 01 DO GAMA
|
R$ 52.856,50
|
|
142
|
CEF 03 DO GAMA
|
R$ 75.853,50
|
|
143
|
CEF 04 DO GAMA
|
R$ 57.126,50
|
|
144
|
CEF 05 DO GAMA
|
R$ 92.842,00
|
|
145
|
CEF 08 DO GAMA
|
R$ 39.924,50
|
|
146
|
CEF 10 DO GAMA
|
R$ 57.584,00
|
|
147
|
CEF 11 DO GAMA
|
R$ 82.624,50
|
|
148
|
CEF 15 DO GAMA
|
R$ 66.429,00
|
|
149
|
CEF PONTE ALTA DO BAIXO
|
R$ 21.014,50
|
|
150
|
CEF PONTE ALTA NORTE
|
R$ 32.665,50
|
|
151
|
CEF TAMANDUA
|
R$ 29.493,50
|
|
152
|
CEI 01 DO GAMA
|
R$ 19.093,00
|
|
153
|
CEM 01 DO GAMA
|
R$ 148.657,00
|
|
154
|
CEM 02 DO GAMA
|
R$ 121.634,00
|
|
155
|
CEM 03 DO GAMA
|
R$ 96.624,00
|
|
156
|
CEM INTEGRADO A EDUC PROFISSIONAL DO GAMA
|
R$ 67.222,00
|
|
157
|
CIL DO GAMA
|
R$ 249.734,00
|
|
158
|
EC 01 DO GAMA
|
R$ 45.933,00
|
|
159
|
EC 02 DO GAMA
|
R$ 44.560,50
|
|
160
|
EC 03 DO GAMA
|
R$ 31.537,00
|
|
161
|
EC 06 DO GAMA
|
R$ 13.511,50
|
|
162
|
EC 07 DO GAMA
|
R$ 18.269,50
|
|
163
|
EC 09 DO GAMA
|
R$ 38.826,50
|
|
164
|
EC 10 DO GAMA
|
R$ 24.674,50
|
|
165
|
EC 12 DO GAMA
|
R$ 20.557,00
|
|
166
|
EC 14 DO GAMA
|
R$ 20.740,00
|
|
167
|
EC 15 DO GAMA
|
R$ 30.164,50
|
|
168
|
EC 16 DO GAMA
|
R$ 20.770,50
|
|
169
|
EC 17 DO GAMA
|
R$ 15.921,00
|
|
170
|
EC 18 DO GAMA
|
R$ 24.308,50
|
|
171
|
EC 19 DO GAMA
|
R$ 19.306,50
|
|
172
|
EC 21 DO GAMA
|
R$ 18.483,00
|
|
173
|
EC 22 DO GAMA
|
R$ 33.367,00
|
|
174
|
EC 28 DO GAMA
|
R$ 18.971,00
|
|
175
|
EC 29 DO GAMA
|
R$ 53.344,50
|
|
176
|
EC CORREGO BARREIRO
|
R$ 11.895,00
|
|
177
|
EC PONTE ALTA DE CIMA
|
R$ 11.468,00
|
|
178
|
JI 02 DO GAMA
|
R$ 23.851,00
|
|
179
|
JI 03 DO GAMA
|
R$ 21.624,50
|
|
180
|
JI 04 DO GAMA
|
R$ 19.276,00
|
|
181
|
JI 05 DO GAMA
|
R$ 15.067,00
|
|
182
|
JI 06 DO GAMA
|
R$ 16.287,00
|
|
183
|
CRE GUARÁ
|
R$ 430.000,00
|
|
184
|
CED 01 DA ESTRUTURAL
|
R$ 212.371,50
|
|
185
|
CED 01 DO GUARA
|
R$ 56.943,50
|
|
186
|
CED 03 DO GUARA
|
R$ 51.728,00
|
|
187
|
CED 04 DO GUARA
|
R$ 73.200,00
|
|
188
|
CEE 01 DO GUARA
|
R$ 36.020,50
|
|
189
|
CEF 01 DO GUARA
|
R$ 36.203,50
|
|
190
|
CEF 02 DA ESTRUTURAL
|
R$ 70.485,50
|
|
191
|
CEF 02 DO GUARA
|
R$ 42.547,50
|
|
192
|
CEF 03 DA ESTRUTURAL
|
R$ 41.205,50
|
|
193
|
CEF 04 DO GUARA
|
R$ 53.100,50
|
|
194
|
CEF 05 DO GUARA
|
R$ 44.377,50
|
|
195
|
CEF 08 DO GUARA
|
R$ 48.098,50
|
|
196
|
CEF 10 DO GUARA
|
R$ 37.179,50
|
|
197
|
CEI 01 DA ESTRUTURAL
|
R$ 33.031,50
|
|
198
|
CEM 01 DO GUARA
|
R$ 87.443,50
|
|
199
|
CEP ESC TÉCNICA DO GUARA PROF TERESA ONDINA MALTESE
|
R$ 117.120,00
|
|
200
|
CIL DO GUARA
|
R$ 122.488,00
|
|
201
|
EC 01 DA VILA ESTRUTURAL
|
R$ 86.986,00
|
|
202
|
EC 01 DO GUARA
|
R$ 19.794,50
|
|
203
|
EC 02 DA ESTRUTURAL
|
R$ 42.212,00
|
|
204
|
EC 02 DO GUARA
|
R$ 20.008,00
|
|
205
|
EC 03 DA ESTRUTURAL
|
R$ 21.594,00
|
|
206
|
EC 03 DO GUARA
|
R$ 26.108,00
|
|
207
|
EC 05 DO GUARA
|
R$ 27.206,00
|
|
208
|
EC 06 DO GUARA
|
R$ 33.153,50
|
|
209
|
EC 07 DO GUARA
|
R$ 38.094,50
|
|
210
|
EC 08 DO GUARA
|
R$ 54.290,00
|
|
211
|
EC DO SRIA
|
R$ 13.786,00
|
|
212
|
JI LUCIO COSTA
|
R$ 11.041,00
|
|
213
|
CRE NÚCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 400.000,00
|
|
214
|
CAIC JUSCELINO KUBITSCHEK
|
R$ 61.030,50
|
|
215
|
CED 01 DO RIACHO FUNDO II
|
R$ 87.870,50
|
|
216
|
CED 02 DO RIACHO FUNDO
|
R$ 82.472,00
|
|
217
|
CED AGROURBANO IPE RIACHO FUNDO
|
R$ 50.508,00
|
|
218
|
CED VARGEM BONITA
|
R$ 21.045,00
|
|
219
|
CEF 01 DA CANDANGOLANDIA
|
R$ 70.241,50
|
|
220
|
CEF 01 DO NUCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 104.554,00
|
|
221
|
CEF 01 DO RIACHO FUNDO II
|
R$ 254.431,00
|
|
222
|
CEF LOBO GUARA
|
R$ 71.156,50
|
|
223
|
CEF METROPOLITANA
|
R$ 28.975,00
|
|
224
|
CEF TELEBRASILIA
|
R$ 75.823,00
|
|
225
|
CEI 01 DO RIACHO FUNDO I
|
R$ 23.363,00
|
|
226
|
CEI DA CANDANGOLANDIA
|
R$ 20.343,50
|
|
227
|
CEI DO NUCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 25.498,00
|
|
228
|
CEI DO RIACHO FUNDO II
|
R$ 42.364,50
|
|
229
|
CEM 01 DO RIACHO FUNDO
|
R$ 80.398,00
|
|
230
|
CEM JULIA KUBITSCHEK
|
R$ 66.947,50
|
|
231
|
CEM URSO BRANCO
|
R$ 88.694,00
|
|
232
|
CIL 01 DO NUCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 42.700,00
|
|
233
|
CIL DO RIACHO FUNDO I
|
R$ 49.288,00
|
|
234
|
CIL RIACHO FUNDO II
|
R$ 120.353,00
|
|
235
|
EC 01 DA CANDANGOLANDIA
|
R$ 26.962,00
|
|
236
|
EC 01 DO RIACHO FUNDO II
|
R$ 71.919,00
|
|
237
|
EC 02 DA CANDANGOLANDIA
|
R$ 27.145,00
|
|
238
|
EC 02 DO RIACHO FUNDO
|
R$ 37.484,50
|
|
239
|
EC 02 DO RIACHO FUNDO II
|
R$ 40.595,50
|
|
240
|
EC 03 DO NUCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 28.914,00
|
|
241
|
EC 04 DO NUCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 27.877,00
|
|
242
|
EC 05 DO NUCLEO BANDEIRANTE
|
R$ 18.818,50
|
|
243
|
EC AGROVILA II
|
R$ 21.136,50
|
|
244
|
EC IPE
|
R$ 56.608,00
|
|
245
|
EC KANEGAE
|
R$ 22.173,50
|
|
246
|
EC RIACHO FUNDO
|
R$ 54.442,50
|
|
247
|
EC VERDE DO RIACHO FUNDO I
|
R$ 42.608,50
|
|
248
|
EP DA NATUREZA E ESPORTE
|
R$ 108.976,50
|
|
249
|
JI 01 DO RIACHO FUNDO II
|
R$ 29.981,50
|
|
250
|
CRE PARANOÁ
|
R$ 450.000,00
|
|
251
|
CAIC SANTA PAULINA
|
R$ 84.180,00
|
|
252
|
CED 01 DO ITAPOA
|
R$ 296.643,00
|
|
253
|
CED 02 DO PARANOÁ
|
R$ 37.362,50
|
|
254
|
CED DARCY RIBEIRO
|
R$ 85.918,50
|
|
255
|
CED DO PAD-DF
|
R$ 110.227,00
|
|
256
|
CEF 01 DO PARANOA
|
R$ 186.385,50
|
|
257
|
CEF 02 DO PARANOA
|
R$ 95.892,00
|
|
258
|
CEF 03 DO PARANOA
|
R$ 98.271,00
|
|
259
|
CEF 04 DO PARANOA
|
R$ 31.628,50
|
|
260
|
CEF BURITI VERMELHO
|
R$ 19.611,50
|
|
261
|
CEF DOUTORA ZILDA ARNS
|
R$ 132.278,50
|
|
262
|
CEF JARDIM II
|
R$ 18.513,50
|
|
263
|
CEI 01 DO PARANOA
|
R$ 37.972,50
|
|
264
|
CEI SUSSUARANA
|
R$ 8.000,00
|
|
265
|
CEM 01 DO PARANOA
|
R$ 112.301,00
|
|
266
|
CIL 01 DO PARANOA
|
R$ 106.872,00
|
|
267
|
EC 01 DE ITAPOA
|
R$ 69.235,00
|
|
268
|
EC 01 DO PARANOA
|
R$ 61.000,00
|
|
269
|
EC 02 DO ITAPOA
|
R$ 53.070,00
|
|
270
|
EC 02 DO PARANOA
|
R$ 71.522,50
|
|
271
|
EC 03 DO PARANOA
|
R$ 54.564,50
|
|
272
|
EC 04 DO PARANOA
|
R$ 43.401,50
|
|
273
|
EC 05 DO PARANOA
|
R$ 40.473,50
|
|
274
|
EC 06 DO PARANOA
|
R$ 49.227,00
|
|
275
|
EC 502 DO ITAPOA
|
R$ 36.569,50
|
|
276
|
EC ALTO INTERLAGOS
|
R$ 25.742,00
|
|
277
|
EC BOQUEIRAO
|
R$ 8.000,00
|
|
278
|
EC CAFE SEM TROCO
|
R$ 39.589,00
|
|
279
|
EC CAPAO SECO
|
R$ 15.921,00
|
|
280
|
EC CARIRU
|
R$ 16.470,00
|
|
281
|
EC COMUNIDADE DE APRENDIZAGEM DO PARANOA - EC CAP
|
R$ 23.851,00
|
|
282
|
EC CORA CORALINA
|
R$ 35.837,50
|
|
283
|
EC ITAPETI
|
R$ 12.840,50
|
|
284
|
EC LAMARAO
|
R$ 22.753,00
|
|
285
|
EC NATUREZA
|
R$ 30.347,50
|
|
286
|
EC QUEBRADA DOS NERIS
|
R$ 16.683,50
|
|
287
|
EC SOBRADINHO DOS MELOS
|
R$ 24.247,50
|
|
288
|
CRE PLANALTINA
|
R$ 630.000,00
|
|
289
|
CAIC ASSIS CHATEAUBRIAND
|
R$ 71.400,50
|
|
290
|
CED 03 DE PLANALTINA
|
R$ 89.731,00
|
|
291
|
CED DONA AMERICA GUIMARAES
|
R$ 99.155,50
|
|
292
|
CED ESTANCIA III
|
R$ 161.162,00
|
|
293
|
CED OSORIO BACCHIN
|
R$ 25.986,00
|
|
294
|
CED PIPIRIPAU II
|
R$ 47.702,00
|
|
295
|
CED POMPILIO MARQUES DE SOUZA
|
R$ 118.484,50
|
|
296
|
CED STELLA DOS CHERUBINS GUIMARAES TROIS
|
R$ 131.760,00
|
|
297
|
CED TAQUARA
|
R$ 69.021,50
|
|
298
|
CED VALE DO AMANHECER
|
R$ 66.124,00
|
|
299
|
CED VARZEAS
|
R$ 57.462,00
|
|
300
|
CEE 01 DE PLANALTINA
|
R$ 40.534,50
|
|
301
|
CEF 01 DE PLANALTINA
|
R$ 78.934,00
|
|
302
|
CEF 02 DE PLANALTINA
|
R$ 75.640,00
|
|
303
|
CEF 02 DO ARAPOANGA
|
R$ 98.545,50
|
|
304
|
CEF 03 DE PLANALTINA
|
R$ 89.334,50
|
|
305
|
CEF 04 DE PLANALTINA
|
R$ 88.145,00
|
|
306
|
CEF 08 DE PLANALTINA
|
R$ 42.578,00
|
|
307
|
CEF ARAPOANGA
|
R$ 28.182,00
|
|
308
|
CEF BONSUCESSO
|
R$ 51.880,50
|
|
309
|
CEF CERAMICAS REUNIDAS DOM BOSCO
|
R$ 33.184,00
|
|
310
|
CEF JUSCELINO KUBITSCHEK
|
R$ 52.185,50
|
|
311
|
CEF NOSSA SENHORA FATIMA
|
R$ 57.004,50
|
|
312
|
CEF RIO PRETO
|
R$ 32.025,00
|
|
313
|
CEF SAO JOSE
|
R$ 29.768,00
|
|
314
|
CEI 01 DE PLANALTINA
|
R$ 36.295,00
|
|
315
|
CEI 02 DE PLANALTINA
|
R$ 26.199,50
|
|
316
|
CEI PALMEIRAS
|
R$ 8.000,00
|
|
317
|
CEM 01 DE PLANALTINA
|
R$ 167.963,50
|
|
318
|
CEM 02 DE PLANALTINA
|
R$ 90.188,50
|
|
319
|
CENTRO EDUCACIONAL ÁGUAS DO CERRADO (ECAC)
|
R$ 61.366,00
|
|
320
|
CEP - ESC TECNICA DE PLANALTINA
|
R$ 361.577,50
|
|
321
|
CIL 01 DE PLANALTINA
|
R$ 71.980,00
|
|
322
|
EC 01 DE PLANALTINA
|
R$ 25.894,50
|
|
323
|
EC 01 DO ARAPOANGA
|
R$ 48.220,50
|
|
324
|
EC 03 DE PLANALTINA
|
R$ 25.040,50
|
|
325
|
EC 04 DE PLANALTINA
|
R$ 30.591,50
|
|
326
|
EC 05 DE PLANALTINA
|
R$ 38.796,00
|
|
327
|
EC 06 DE PLANALTINA
|
R$ 29.768,00
|
|
328
|
EC 07 DE PLANALTINA
|
R$ 33.763,50
|
|
329
|
EC 09 DE PLANALTINA
|
R$ 20.618,00
|
|
330
|
EC 10 DE PLANALTINA
|
R$ 29.463,00
|
|
331
|
EC 13 DE PLANALTINA
|
R$ 25.894,50
|
|
332
|
EC 14 DE PLANALTINA
|
R$ 33.794,00
|
|
333
|
EC 15 DE PLANALTINA
|
R$ 45.750,00
|
|
334
|
EC 16 DE PLANALTINA
|
R$ 56.455,50
|
|
335
|
EC ALTA-MIR
|
R$ 16.165,00
|
|
336
|
EC APRODARMAS
|
R$ 21.167,00
|
|
337
|
EC BARRA ALTA
|
R$ 8.000,00
|
|
338
|
EC COPERBRAS
|
R$ 15.219,50
|
|
339
|
EC CORREGO DO MEIO
|
R$ 14.853,50
|
|
340
|
EC ESTANCIA DE PLANALTINA
|
R$ 43.645,50
|
|
341
|
EC ESTANCIA DO PIPIRIPAU
|
R$ 8.000,00
|
|
342
|
EC ETA 44
|
R$ 12.718,50
|
|
343
|
EC JARDIM DOS IPES
|
R$ 15.341,50
|
|
344
|
EC MESTRE DARMAS
|
R$ 46.177,00
|
|
345
|
EC MONJOLO
|
R$ 13.298,00
|
|
346
|
EC NUCLEO RURAL CORREGO DO ATOLEIRO
|
R$ 20.862,00
|
|
347
|
EC PARANA
|
R$ 25.772,50
|
|
348
|
EC PEDRA FUNDAMENTAL
|
R$ 17.507,00
|
|
349
|
EC RAJADINHA
|
R$ 15.677,00
|
|
350
|
EC REINO DAS FLORES
|
R$ 8.631,50
|
|
351
|
EC SANTOS DUMONT
|
R$ 9.973,50
|
|
352
|
EC VALE DO SOL
|
R$ 12.901,50
|
|
353
|
EC VALE VERDE
|
R$ 10.278,50
|
|
354
|
JI CASA DE VIVENCIA
|
R$ 18.788,00
|
|
355
|
CRE PLANO PILOTO
|
R$ 1.060.000,00
|
|
356
|
CED 01 DE BRASILIA
|
R$ 108.206,00
|
|
357
|
CED 02 DO CRUZEIRO
|
R$ 93.848,50
|
|
358
|
CED DO LAGO
|
R$ 54.320,50
|
|
359
|
CED DO LAGO NORTE
|
R$ 61.152,50
|
|
360
|
CED GISNO
|
R$ 47.305,50
|
|
361
|
CEE 01 DE BRASILIA
|
R$ 34.312,50
|
|
362
|
CEE 02 DE BRASILIA
|
R$ 43.798,00
|
|
363
|
CEE DE DEFICIENTES VISUAIS
|
R$ 56.577,50
|
|
364
|
CEF 01 DE BRASILIA
|
R$ 22.783,50
|
|
365
|
CEF 01 DO CRUZEIRO
|
R$ 41.419,00
|
|
366
|
CEF 01 DO LAGO NORTE
|
R$ 51.026,50
|
|
367
|
CEF 01 DO PLANALTO
|
R$ 35.197,00
|
|
368
|
CEF 01 DO VARJAO
|
R$ 54.747,50
|
|
369
|
CEF 02 DE BRASILIA
|
R$ 21.411,00
|
|
370
|
CEF 03 DE BRASILIA
|
R$ 23.119,00
|
|
371
|
CEF 04 DE BRASILIA
|
R$ 22.173,50
|
|
372
|
CEF 05 DE BRASILIA
|
R$ 28.304,00
|
|
373
|
CEF 06 DE BRASILIA
|
R$ 41.693,50
|
|
374
|
CEF 07 DE BRASILIA
|
R$ 41.632,50
|
|
375
|
CEF 102 NORTE
|
R$ 25.803,00
|
|
376
|
CEF 104 NORTE
|
R$ 20.313,00
|
|
377
|
CEF 214 SUL
|
R$ 21.655,00
|
|
378
|
CEF 306 NORTE
|
R$ 23.912,00
|
|
379
|
CEF 405 SUL
|
R$ 23.790,00
|
|
380
|
CEF 410 NORTE
|
R$ 26.352,00
|
|
381
|
CEF ATHOS BULCAO
|
R$ 32.665,50
|
|
382
|
CEF CASEB
|
R$ 66.520,50
|
|
383
|
CEF GAN
|
R$ 24.644,00
|
|
384
|
CEF POLIVALENTE
|
R$ 62.555,50
|
|
385
|
CEI 01 DE BRASILIA
|
R$ 31.049,00
|
|
386
|
CEI GAVIAO
|
R$ 19.794,50
|
|
387
|
CEJA ASA SUL - CESAS
|
R$ 109.952,50
|
|
388
|
CEJA E EDUC PROFISSIONAL A DISTANCIA DE BRASILIA
|
R$ 193.431,00
|
|
389
|
CEM ASA NORTE - CEAN
|
R$ 52.307,50
|
|
390
|
CEM ELEFANTE BRANCO
|
R$ 65.331,00
|
|
391
|
CEM INTEGRADO DO CRUZEIRO
|
R$ 64.233,00
|
|
392
|
CEM PAULO FREIRE
|
R$ 50.386,00
|
|
393
|
CEM SETOR LESTE
|
R$ 101.778,50
|
|
394
|
CEM SETOR OESTE
|
R$ 62.281,00
|
|
395
|
CEP - ESC DE MUSICA DE BRASILIA
|
R$ 134.962,50
|
|
396
|
CEP - ESC DE SABORES OSCAR
|
R$ 20.038,50
|
|
397
|
CIL 01 DE BRASILIA
|
R$ 231.739,00
|
|
398
|
CIL 02 DE BRASILIA
|
R$ 128.283,00
|
|
399
|
EC 01 SHI-SUL
|
R$ 23.729,00
|
|
400
|
EC 04 DO CRUZEIRO
|
R$ 17.080,00
|
|
401
|
EC 05 DO CRUZEIRO
|
R$ 28.121,00
|
|
402
|
EC 06 DO CRUZEIRO
|
R$ 17.141,00
|
|
403
|
EC 08 DO CRUZEIRO
|
R$ 38.857,00
|
|
404
|
EC 102 SUL
|
R$ 15.128,00
|
|
405
|
EC 106 NORTE
|
R$ 19.672,50
|
|
406
|
EC 108 SUL
|
R$ 14.670,50
|
|
407
|
EC 111 SUL
|
R$ 33.977,00
|
|
408
|
EC 113 NORTE
|
R$ 21.136,50
|
|
409
|
EC 114 SUL
|
R$ 38.552,00
|
|
410
|
EC 115 NORTE
|
R$ 17.324,00
|
|
411
|
EC 204 SUL
|
R$ 41.053,00
|
|
412
|
EC 206 SUL
|
R$ 36.508,50
|
|
413
|
EC 209 SUL
|
R$ 34.739,50
|
|
414
|
EC 302 NORTE
|
R$ 31.781,00
|
|
415
|
EC 304 NORTE
|
R$ 16.958,00
|
|
416
|
EC 304 SUL
|
R$ 10.217,50
|
|
417
|
EC 305 SUL
|
R$ 41.022,50
|
|
418
|
EC 308 SUL
|
R$ 38.155,50
|
|
419
|
EC 312 NORTE
|
R$ 17.964,50
|
|
420
|
EC 314 SUL
|
R$ 16.958,00
|
|
421
|
EC 316 SUL
|
R$ 23.119,00
|
|
422
|
EC 403 NORTE
|
R$ 43.249,00
|
|
423
|
EC 405 NORTE
|
R$ 27.419,50
|
|
424
|
EC 407 NORTE
|
R$ 30.561,00
|
|
425
|
EC 410 SUL
|
R$ 38.369,00
|
|
426
|
EC 411 NORTE
|
R$ 23.363,00
|
|
427
|
EC 413 SUL
|
R$ 51.911,00
|
|
428
|
EC 415 NORTE
|
R$ 12.993,00
|
|
429
|
EC 416 SUL
|
R$ 11.315,50
|
|
430
|
EC 708 NORTE
|
R$ 39.802,50
|
|
431
|
EC ASPALHA
|
R$ 35.410,50
|
|
432
|
EC BEIJA FLOR
|
R$ 26.260,50
|
|
433
|
EC DA VILA DO RCG
|
R$ 23.454,50
|
|
434
|
EC DO SMU
|
R$ 14.182,50
|
|
435
|
EC GRANJA DO TORTO
|
R$ 10.400,50
|
|
436
|
EC JARDIM BOTANICO
|
R$ 23.790,00
|
|
437
|
EP 210-211 NORTE
|
R$ 52.429,50
|
|
438
|
EP 210-211 SUL
|
R$ 33.672,00
|
|
439
|
EP 303-304 NORTE
|
R$ 60.847,50
|
|
440
|
EP 307-308 SUL
|
R$ 62.952,00
|
|
441
|
EP 313-314 SUL
|
R$ 117.120,00
|
|
442
|
ESC DA NATUREZA
|
R$ 63.737,00
|
|
443
|
ESC DO PARQUE DA CIDADE - PROEM
|
R$ 29.424,50
|
|
444
|
ESC MENINOS E MENINAS DO PARQUE
|
R$ 33.176,00
|
|
445
|
JI 01 DO CRUZEIRO
|
R$ 14.975,50
|
|
446
|
JI 02 DO CRUZEIRO
|
R$ 8.967,00
|
|
447
|
JI 102 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
448
|
JI 106 NORTE
|
R$ 11.559,50
|
|
449
|
JI 108 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
450
|
JI 114 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
451
|
JI 208 SUL
|
R$ 10.065,00
|
|
452
|
JI 21 DE ABRIL
|
R$ 9.058,50
|
|
453
|
JI 302 NORTE
|
R$ 8.936,50
|
|
454
|
JI 303 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
455
|
JI 304 NORTE
|
R$ 8.000,00
|
|
456
|
JI 305 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
457
|
JI 308 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
458
|
JI 312 NORTE
|
R$ 12.566,00
|
|
459
|
JI 314 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
460
|
JI 316 SUL
|
R$ 8.000,00
|
|
461
|
JI 404 NORTE
|
R$ 8.235,00
|
|
462
|
JI VI COMAR
|
R$ 12.566,00
|
|
463
|
CRE RECANTO DAS EMAS
|
R$ 400.000,00
|
|
464
|
CED 104 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 125.522,00
|
|
465
|
CED 308 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 116.205,00
|
|
466
|
CED MYRIAM ERVILHA
|
R$ 108.702,00
|
|
467
|
CEF 101 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 64.568,50
|
|
468
|
CEF 103 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 52.551,50
|
|
469
|
CEF 106 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 78.019,00
|
|
470
|
CEF 113 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 94.946,50
|
|
471
|
CEF 115 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 52.399,00
|
|
472
|
CEF 206 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 69.509,50
|
|
473
|
CEF 301 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 59.566,50
|
|
474
|
CEF 306 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 58.743,00
|
|
475
|
CEF 405 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 80.550,50
|
|
476
|
CEF 602 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 68.655,50
|
|
477
|
CEF 801 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 62.860,50
|
|
478
|
CEF 802 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 77.531,00
|
|
479
|
CEI 304 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 28.883,50
|
|
480
|
CEI 310 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 20.831,50
|
|
481
|
CEI BURITIZINHO
|
R$ 24.186,50
|
|
482
|
CEI PINHEIRINHO ROXO
|
R$ 23.332,50
|
|
483
|
CEM 111 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 103.791,50
|
|
484
|
CEM 804 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 99.948,50
|
|
485
|
CIL 01 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 146.827,00
|
|
486
|
EC 102 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 23.729,00
|
|
487
|
EC 203 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 52.002,50
|
|
488
|
EC 401 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 57.706,00
|
|
489
|
EC 404 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 49.837,00
|
|
490
|
EC 510 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 49.715,00
|
|
491
|
EC 803 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 56.791,00
|
|
492
|
EC VILA BURITIS
|
R$ 55.113,50
|
|
493
|
JI 603 DO RECANTO DAS EMAS
|
R$ 31.598,00
|
|
494
|
CRE SAMAMBAIA
|
R$ 500.000,00
|
|
495
|
CAIC AYRTON SENNA
|
R$ 50.843,50
|
|
496
|
CAIC HELENA REIS
|
R$ 73.291,50
|
|
497
|
CED 123 DE SAMAMBAIA
|
R$ 54.408,00
|
|
498
|
CED 619 DE SAMAMBAIA
|
R$ 118.340,00
|
|
499
|
CEE 01 DE SAMAMBAIA
|
R$ 41.114,00
|
|
500
|
CEF 120 DE SAMAMBAIA
|
R$ 65.636,00
|
|
501
|
CEF 312 DE SAMAMBAIA
|
R$ 80.947,00
|
|
502
|
CEF 404 DE SAMAMBAIA
|
R$ 114.314,00
|
|
503
|
CEF 407 DE SAMAMBAIA
|
R$ 128.344,00
|
|
504
|
CEF 411 DE SAMAMBAIA
|
R$ 93.147,00
|
|
505
|
CEF 412 DE SAMAMBAIA
|
R$ 71.187,00
|
|
506
|
CEF 427 DE SAMAMBAIA
|
R$ 82.045,00
|
|
507
|
CEF 504 DE SAMAMBAIA
|
R$ 56.394,50
|
|
508
|
CEF 507 DE SAMAMBAIA
|
R$ 118.126,50
|
|
509
|
CEF 519 DE SAMAMBAIA
|
R$ 82.929,50
|
|
510
|
CEI 210 DE SAMAMBAIA
|
R$ 37.088,00
|
|
511
|
CEI 307 DE SAMAMBAIA
|
R$ 21.624,50
|
|
512
|
CEM 304 DE SAMAMBAIA
|
R$ 118.553,50
|
|
513
|
CEM 414 DE SAMAMBAIA
|
R$ 115.046,00
|
|
514
|
CIL 01 DE SAMAMBAIA
|
R$ 49.471,00
|
|
515
|
EC 108 DE SAMAMBAIA
|
R$ 46.329,50
|
|
516
|
EC 111 DE SAMAMBAIA
|
R$ 22.082,00
|
|
517
|
EC 121 DE SAMAMBAIA
|
R$ 38.277,50
|
|
518
|
EC 303 DE SAMAMBAIA
|
R$ 29.585,00
|
|
519
|
EC 317 DE SAMAMBAIA
|
R$ 30.134,00
|
|
520
|
EC 318 DE SAMAMBAIA
|
R$ 48.708,50
|
|
521
|
EC 325 DE SAMAMBAIA
|
R$ 45.292,50
|
|
522
|
EC 403 DE SAMAMBAIA
|
R$ 45.262,00
|
|
523
|
EC 408 DE SAMAMBAIA
|
R$ 17.507,00
|
|
524
|
EC 410 DE SAMAMBAIA
|
R$ 44.042,00
|
|
525
|
EC 415 DE SAMAMBAIA
|
R$ 39.741,50
|
|
526
|
EC 419 DE SAMAMBAIA
|
R$ 61.915,00
|
|
527
|
EC 425 DE SAMAMBAIA
|
R$ 37.911,50
|
|
528
|
EC 431 DE SAMAMBAIA
|
R$ 72.529,00
|
|
529
|
EC 501 DE SAMAMBAIA
|
R$ 42.212,00
|
|
530
|
EC 502 DE SAMAMBAIA
|
R$ 37.271,00
|
|
531
|
EC 510 DE SAMAMBAIA
|
R$ 38.460,50
|
|
532
|
EC 511 DE SAMAMBAIA
|
R$ 38.613,00
|
|
533
|
EC 512 DE SAMAMBAIA
|
R$ 43.096,50
|
|
534
|
EC 604 DE SAMAMBAIA
|
R$ 74.328,50
|
|
535
|
EC 614 DE SAMAMBAIA
|
R$ 27.145,00
|
|
536
|
EC 831 DE SAMAMBAIA
|
R$ 41.327,50
|
|
537
|
EC GUARIROBA
|
R$ 24.735,50
|
|
538
|
CRE SANTA MARIA
|
R$ 450.000,00
|
|
539
|
CAIC ALBERT SABIN
|
R$ 68.411,50
|
|
540
|
CAIC SANTA MARIA
|
R$ 94.367,00
|
|
541
|
CED 310 DE SANTA MARIA
|
R$ 81.518,50
|
|
542
|
CED 416 DE SANTA MARIA
|
R$ 125.477,00
|
|
543
|
CEE 01 DE SANTA MARIA
|
R$ 38.674,00
|
|
544
|
CEF 103 DE SANTA MARIA
|
R$ 43.340,50
|
|
545
|
CEF 201 DE SANTA MARIA
|
R$ 89.517,50
|
|
546
|
CEF 209 DE SANTA MARIA
|
R$ 75.579,00
|
|
547
|
CEF 213 DE SANTA MARIA
|
R$ 86.345,50
|
|
548
|
CEF 308 DE SANTA MARIA
|
R$ 73.230,50
|
|
549
|
CEF 316 DE SANTA MARIA
|
R$ 90.158,00
|
|
550
|
CEF 403 DE SANTA MARIA
|
R$ 47.061,50
|
|
551
|
CEF 418 DE SANTA MARIA
|
R$ 63.409,50
|
|
552
|
CEF SANTOS DUMONT
|
R$ 70.973,50
|
|
553
|
CEF SARGENTO LIMA
|
R$ 47.946,00
|
|
554
|
CEI 203 DE SANTA MARIA
|
R$ 22.661,50
|
|
555
|
CEI 210 DE SANTA MARIA
|
R$ 24.278,00
|
|
556
|
CEI 416-516 DE SANTA MARIA
|
R$ 22.143,00
|
|
557
|
CEM 404 DE SANTA MARIA
|
R$ 109.952,50
|
|
558
|
CEM 417 DE SANTA MARIA
|
R$ 100.741,50
|
|
559
|
CIL 01 DE SANTA MARIA
|
R$ 36.417,00
|
|
560
|
EC 01 DO PORTO RICO
|
R$ 63.989,00
|
|
561
|
EC 100 DE SANTA MARIA
|
R$ 33.824,50
|
|
562
|
EC 116 DE SANTA MARIA
|
R$ 53.039,50
|
|
563
|
EC 203 DE SANTA MARIA
|
R$ 78.934,00
|
|
564
|
EC 206 DE SANTA MARIA
|
R$ 34.709,00
|
|
565
|
EC 215 DE SANTA MARIA
|
R$ 49.196,50
|
|
566
|
EC 218 DE SANTA MARIA
|
R$ 39.345,00
|
|
567
|
JI 116 DE SANTA MARIA
|
R$ 24.430,50
|
|
568
|
CRE SÃO SEBASTIÃO
|
R$ 400.000,00
|
|
569
|
CAIC UNESCO
|
R$ 134.657,50
|
|
570
|
CED SAO BARTOLOMEU
|
R$ 128.915,50
|
|
571
|
CED SAO FRANCISCO
|
R$ 124.981,00
|
|
572
|
CED SAO JOSE
|
R$ 103.517,00
|
|
573
|
CED ZUMBI DOS PALMARES
|
R$ 22.173,50
|
|
574
|
CEF CERAMICA SAO PAULO
|
R$ 60.268,00
|
|
575
|
CEF DO BOSQUE
|
R$ 68.198,00
|
|
576
|
CEF JATAI
|
R$ 28.700,50
|
|
577
|
CEF MIGUEL ARCANJO
|
R$ 71.034,50
|
|
578
|
CEF NOVA BETANIA
|
R$ 71.797,00
|
|
579
|
CEI 01 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 30.591,50
|
|
580
|
CEI 03 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 29.432,50
|
|
581
|
CEI 05 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 18.178,00
|
|
582
|
CEI PARQUE DOS IPES
|
R$ 42.608,50
|
|
583
|
CEM 01 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 125.660,00
|
|
584
|
CIL 01 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 13.847,00
|
|
585
|
EC 104 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 53.649,50
|
|
586
|
EC 303 DE SAO SEBASTIAO
|
R$ 52.643,00
|
|
587
|
EC AGROVILA SAO SEBASTIAO
|
R$ 49.562,50
|
|
588
|
EC AGUILHADA
|
R$ 17.964,50
|
|
589
|
EC BELA VISTA
|
R$ 75.365,50
|
|
590
|
EC CACHOEIRINHA
|
R$ 17.964,50
|
|
591
|
EC CERAMICA DA BENCAO
|
R$ 41.236,00
|
|
592
|
EC DOM BOSCO
|
R$ 34.953,00
|
|
593
|
EC SAO BARTOLOMEU
|
R$ 16.104,00
|
|
594
|
EC VILA DO BOA
|
R$ 22.631,00
|
|
595
|
EC VILA NOVA
|
R$ 73.901,50
|
|
596
|
CRE SOBRADINHO
|
R$ 560.000,00
|
|
597
|
CAIC JULIA KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
|
R$ 91.500,00
|
|
598
|
CED 03 DE SOBRADINHO
|
R$ 197.457,00
|
|
599
|
CED FERCAL
|
R$ 32.330,00
|
|
600
|
CED PROF CARLOS RAMOS MOTA
|
R$ 92.293,00
|
|
601
|
CEE 01 DE SOBRADINHO
|
R$ 43.096,50
|
|
602
|
CEF 01 DE SOBRADINHO
|
R$ 43.005,00
|
|
603
|
CEF 03 DE SOBRADINHO
|
R$ 68.564,00
|
|
604
|
CEF 04 DE SOBRADINHO
|
R$ 104.889,50
|
|
605
|
CEF 05 DE SOBRADINHO
|
R$ 71.034,50
|
|
606
|
CEF 07 DE SOBRADINHO
|
R$ 61.030,50
|
|
607
|
CEF 08 DE SOBRADINHO
|
R$ 69.601,00
|
|
608
|
CEF 09 DE SOBRADINHO
|
R$ 34.678,50
|
|
609
|
CEF QUEIMA LENCOL
|
R$ 65.209,00
|
|
610
|
CEI 01 DE SOBRADINHO
|
R$ 15.280,50
|
|
611
|
CEI 02 DE SOBRADINHO
|
R$ 24.644,00
|
|
612
|
CEI 03 DE SOBRADINHO
|
R$ 18.239,00
|
|
613
|
CEI 04 DE SOBRADINHO
|
R$ 25.685,50
|
|
614
|
CEM 01 DE SOBRADINHO
|
R$ 119.895,50
|
|
615
|
CEM 02 DE SOBRADINHO
|
R$ 95.068,50
|
|
616
|
CEM 04 DE SOBRADINHO
|
R$ 95.770,00
|
|
617
|
CIL DE SOBRADINHO
|
R$ 195.322,00
|
|
618
|
EC 01 DE SOBRADINHO
|
R$ 31.232,00
|
|
619
|
EC 04 DE SOBRADINHO
|
R$ 21.716,00
|
|
620
|
EC 05 DE SOBRADINHO
|
R$ 39.650,00
|
|
621
|
EC 10 DE SOBRADINHO
|
R$ 24.827,00
|
|
622
|
EC 11 DE SOBRADINHO
|
R$ 23.851,00
|
|
623
|
EC 12 DE SOBRADINHO
|
R$ 23.973,00
|
|
624
|
EC 13 DE SOBRADINHO
|
R$ 26.016,50
|
|
625
|
EC 14 DE SOBRADINHO
|
R$ 31.110,00
|
|
626
|
EC 15 DE SOBRADINHO
|
R$ 64.111,00
|
|
627
|
EC 16 DE SOBRADINHO
|
R$ 39.924,50
|
|
628
|
EC 17 DE SOBRADINHO
|
R$ 30.500,00
|
|
629
|
EC BASEVI
|
R$ 22.600,50
|
|
630
|
EC BOA VISTA
|
R$ 16.348,00
|
|
631
|
EC BROCHADO DA ROCHA
|
R$ 8.000,00
|
|
632
|
EC CATINGUEIRO
|
R$ 8.357,00
|
|
633
|
EC CORREGO DO ARROZAL
|
R$ 24.674,50
|
|
634
|
EC CORREGO DO OURO
|
R$ 8.000,00
|
|
635
|
EC ENGENHO VELHO
|
R$ 23.088,50
|
|
636
|
EC LOBEIRAL
|
R$ 21.929,50
|
|
637
|
EC MORRO DO SANSAO
|
R$ 16.622,50
|
|
638
|
EC OLHOS DAGUA
|
R$ 8.000,00
|
|
639
|
EC RIBEIRAO
|
R$ 8.000,00
|
|
640
|
EC RUA DO MATO
|
R$ 11.132,50
|
|
641
|
EC SANTA HELENA
|
R$ 19.123,50
|
|
642
|
EC SITIO DAS ARAUCARIAS
|
R$ 16.012,50
|
|
643
|
EC SONHEM DE CIMA
|
R$ 23.302,00
|
|
644
|
CRE TAGUATINGA
|
R$ 680.000,00
|
|
645
|
CAIC PROF WALTER JOSE DE MOURA
|
R$ 86.071,00
|
|
646
|
CED 02 DE TAGUATINGA
|
R$ 88.541,50
|
|
647
|
CED 04 DE TAGUATINGA
|
R$ 70.150,00
|
|
648
|
CED 06 DE TAGUATINGA
|
R$ 79.910,00
|
|
649
|
CED 07 DE TAGUATINGA
|
R$ 43.676,00
|
|
650
|
CEE 01 DE TAGUATINGA
|
R$ 59.780,00
|
|
651
|
CEF 03 DE TAGUATINGA
|
R$ 50.325,00
|
|
652
|
CEF 04 DE TAGUATINGA
|
R$ 33.031,50
|
|
653
|
CEF 05 DE TAGUATINGA
|
R$ 36.112,00
|
|
654
|
CEF 08 DE TAGUATINGA
|
R$ 52.887,00
|
|
655
|
CEF 09 DE TAGUATINGA
|
R$ 31.659,00
|
|
656
|
CEF 11 DE TAGUATINGA
|
R$ 54.625,50
|
|
657
|
CEF 12 DE TAGUATINGA
|
R$ 66.002,00
|
|
658
|
CEF 14 DE TAGUATINGA
|
R$ 68.167,50
|
|
659
|
CEF 15 DE TAGUATINGA
|
R$ 62.128,50
|
|
660
|
CEF 16 DE TAGUATINGA
|
R$ 34.556,50
|
|
661
|
CEF 17 DE TAGUATINGA
|
R$ 48.769,50
|
|
662
|
CEF 19 DE TAGUATINGA
|
R$ 84.607,00
|
|
663
|
CEF VILA AREAL
|
R$ 32.513,00
|
|
664
|
CEI 01 DE TAGUATINGA
|
R$ 17.324,00
|
|
665
|
CEI 02 DE TAGUATINGA
|
R$ 25.955,50
|
|
666
|
CEI 03 DE TAGUATINGA
|
R$ 22.936,00
|
|
667
|
CEI 04 DE TAGUATINGA
|
R$ 20.953,50
|
|
668
|
CEI 05 DE TAGUATINGA
|
R$ 12.901,50
|
|
669
|
CEI 06 DE TAGUATINGA
|
R$ 26.016,50
|
|
670
|
CEI 07 DE TAGUATINGA
|
R$ 15.311,00
|
|
671
|
CEI 08 DE TAGUATINGA
|
R$ 20.008,00
|
|
672
|
CEI 09 DE TAGUATINGA
|
R$ 19.672,50
|
|
673
|
CEI 10 DE TAGUATINGA
|
R$ 8.000,00
|
|
674
|
CEI AGUAS CLARAS
|
R$ 22.265,00
|
|
675
|
CEM 03 DE TAGUATINGA
|
R$ 82.685,50
|
|
676
|
CEM 05 DE TAGUATINGA
|
R$ 60.603,50
|
|
677
|
CEM AVE BRANCA
|
R$ 131.272,00
|
|
678
|
CEM EIT
|
R$ 135.328,50
|
|
679
|
CEM TAGUATINGA NORTE
|
R$ 97.478,00
|
|
680
|
CEF 10 DE TAGUATINGA
|
R$ 49.684,50
|
|
681
|
CEP - ESC TECNICA DE BRASILIA
|
R$ 168.085,50
|
|
682
|
CIL TAGUATINGA
|
R$ 260.836,00
|
|
683
|
EC 01 DE TAGUATINGA
|
R$ 18.940,50
|
|
684
|
EC 02 DE VICENTE PIRES
|
R$ 42.059,50
|
|
685
|
EC 06 DE TAGUATINGA
|
R$ 25.589,50
|
|
686
|
EC 08 DE TAGUATINGA
|
R$ 41.663,00
|
|
687
|
EC 10 DE TAGUATINGA
|
R$ 35.410,50
|
|
688
|
EC 11 DE TAGUATINGA
|
R$ 38.369,00
|
|
689
|
EC 12 DE TAGUATINGA
|
R$ 25.528,50
|
|
690
|
EC 13 DE TAGUATINGA
|
R$ 16.775,00
|
|
691
|
EC 15 DE TAGUATINGA
|
R$ 30.530,50
|
|
692
|
EC 16 DE TAGUATINGA
|
R$ 22.936,00
|
|
693
|
EC 17 DE TAGUATINGA
|
R$ 23.027,50
|
|
694
|
EC 18 DE TAGUATINGA
|
R$ 35.014,00
|
|
695
|
EC 19 DE TAGUATINGA
|
R$ 33.367,00
|
|
696
|
EC 27 DE TAGUATINGA
|
R$ 45.262,00
|
|
697
|
EC 29 DE TAGUATINGA
|
R$ 21.563,50
|
|
698
|
EC 39 DE TAGUATINGA
|
R$ 31.049,00
|
|
699
|
EC 41 DE TAGUATINGA
|
R$ 36.905,00
|
|
700
|
EC 42 DE TAGUATINGA
|
R$ 33.519,50
|
|
701
|
EC 45 DE TAGUATINGA
|
R$ 32.360,50
|
|
702
|
EC 46 DE TAGUATINGA
|
R$ 20.587,50
|
|
703
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EC 50 DE TAGUATINGA
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R$ 23.302,00
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704
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EC 52 DE TAGUATINGA
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R$ 28.609,00
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705
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EC 53 DE TAGUATINGA
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R$ 26.260,50
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706
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EC 54 DE TAGUATINGA
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R$ 43.950,50
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707
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EC 55 DE TAGUATINGA
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R$ 38.125,00
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708
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EC ARNIQUEIRA
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R$ 15.829,50
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709
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EC COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES
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R$ 20.618,00
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710
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ESC BILINGUE LIBRAS E PORTUGUES ESCRITO DE TAGUATINGA
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R$ 8.000,00
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TOTAL
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R$ 43.899.953,50
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161 de 24/08/2023 p. 12, col. 1
DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2023
