Legislação correlata - Portaria 47 de 28/05/2018

PORTARIA Nº 42, DE 18 DE MAIO DE 2018

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo art. 3º, incisos I, II e III, do Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, e em atendimento a Lei nº 4.748, de 02 de fevereiro de 2012 e ao Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Convocar os ocupantes de boxes na Feira de Artesanato da Torre de TV - FATV a participarem do cadastramento, a ser realizado pela Secretaria Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, em cumprimento ao disposto no art. 59, do Decreto nº 38.554/2017.

Parágrafo único. A emissão de Termo de Autorização de Uso, de caráter personalíssimo, precário e provisório, somente será realizada após a verificação do cumprimento dos requisitos no art. 59, do Decreto nº 38.554/2017 e outros requisitos previstos em legislação específica e vigente aplicável à Feira de Artesanato da Torre de TV.

Art. 2º O cadastramento ocorrerá no período de 21/05/2018 a 25/05/2018, nos horários de 09h a 12h e de 14h a 16h, na Feira de Artesanato da Torre de TV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

HAMILTON SANTOS ESTEVES JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 21/05/2018 p. 20, col. 1