PORTARIA Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, observado o contido na Lei nº 840, de 23 de dezembro de 2011; na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012; no Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020, no que couber, e considerando o constante no processo 00060-00076865/2022-47, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de vagas para os cargos de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde e de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, criada pela Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, c/c com a Portaria Conjunta nº 27, de 02 de maio de 2022.

Parágrafo único. O quantitativo autorizado será para o provimento de 300 (trezentas) vagas imediatas e 1.952 (hum mil novecentos e cinquenta e duas) cadastro reserva para o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde e 50 (cinquenta) vagas imediatas e 1.700 (hum mil e setentas) cadastro reserva para o cargo de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Art. 2º O provimento dos cargos indicados no art. 1º desta portaria fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício em que se der o ingresso.

Art. 3º Deverá ser observada a Lei nº 4.949, de 15 de novembro de 2012 e Lei nº 2.958, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 6.745, de 10 de dezembro de 2020, que trata do repasse ao Fundo de Melhoria da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO, bem como o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando da execução dos atos relacionados à contratação de entidade para a realização do concurso público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121 de 30/06/2022 p. 3, col. 1