PORTARIA Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Projeto de Sistema Viário – SIV 632/2022 e respectivo Memorial Descritivo – MDE 632/2022 quanto à criação de dois estacionamentos e acessibilidade em áreas públicas contíguas ao SEPS EQ 703 LT B – Centro Educacional Leonardo da Vinci, RA - I.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 1º e 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n. 00390-00005805/2022-07, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário – SIV 632/2022 e respectivo Memorial Descritivo – MDE 632/2022 quanto à criação de dois estacionamentos e acessibilidade em áreas públicas contíguas ao SEPS EQ 703 LT B – Centro Educacional Leonardo da Vinci, RA - I.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada – SEPS PR 1/1 “Este Projeto de Sistema Viário – SIV 632/2022 e respectivo Memorial Descritivo – MDE 632/2022 quanto à criação de dois estacionamentos e acessibilidade em áreas públicas contíguas ao SEPS EQ 703 LT B – Centro Educacional Leonardo da Vinci, RA - I.”.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 29/12/2022 p. 48, col. 2
DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 29/12/2022