PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2023

Estabelece modelo de apresentação do Laudo Técnico para a regularização de infraestruturas de telecomunicações implantadas no Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe o Decreto Distrital nº 41.446, de 10 de novembro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 971, de 10 de julho 2020, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece modelo de apresentação de Laudo Técnico para comprovação detalhada quanto a impossibilidade de adequação aos critérios e parâmetros, bem como sobre a necessidade de permanência da estrutura e os possíveis prejuízos causados pela falta de cobertura no local, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020, para infraestrutura de telecomunicações implantadas e em funcionamento na data da publicação da referida Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Secretário de Estado

ANEXO I

LAUDO TÉCNICO

O laudo tem a finalidade de justificar a impossibilidade de adequação aos critérios e parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020, para a permanência de infraestruturas de telecomunicações implantadas e em funcionamento na data da publicação da referida Lei Complementar.

O laudo é de caráter exclusivamente técnico, sendo elaborado de acordo com o disposto no Inciso XV do art. 5º do Decreto nº 41.446, de 10 de novembro de 2020, para comprovar detalhadamente a impossibilidade de adequação à legislação pertinente, a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020.

1. Infraestrutura de Telecomunicações.

Tipo/modelo da infraestrutura de Suporte para ETR’s/ERB’s:

( ) Topo de Edificações (Rooftop);

( ) Nível de solo/estruturas específicas (Greenfield);

( ) Nível de solo/estruturas específicas (Small Cell/Street level).

1.1. A infraestrutura de telecomunicações foi implantada e estava em funcionamento na data da publicação da Lei Complementar nº 971, de 2020?

( ) Sim ( ) Não

2. Local/Área pleiteada:

( ) Fachada de Edificação (art. 7º);

( ) Cobertura de Edificações (art. 8º);

( ) Interior de Lote (art. 9º);

( ) Gleba Urbana / Rural (arts. 10 e 11);

( ) Área Pública (arts. 12 a 15).

3. Endereço da Infraestrutura de Telecomunicações implantada:

4. Projeto/Croqui da infraestrutura de telecomunicações:

Apresentar todos os detalhes e dimensões dos equipamentos que integram a infraestrutura de telecomunicações (infraestruturas de suporte).

4.1. Croqui da localização da infraestrutura

5. Leitura urbana da infraestrutura de telecomunicações

Levantamento iconográfico do local e de seu entorno, demonstrando a situação atual da infraestrutura implantada (quantitativo no mínimo: 4 fotos)

6. Informar quais são os equipamentos que compõem a infraestrutura de telecomunicações que estão de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 971, de 2020, segundo a área pretendida e a tipologia/modalidade da infraestrutura;

6.1. Fachadas de Edificação (art. 7º - LC nº 971/2020)

6.2. Topo de Edificação (art. 8º - LC nº 971/2020)

6.3. Interior de Lote (art. 9º - LC nº 971/2020)

7. Justificar com argumentos exclusivamente técnicos, a impossibilidade de adequação das infraestruturas de suporte e demais equipamentos já instalados em relação aos critérios e parâmetros da Lei Complementar nº 971, de 2020.

7.1. Critérios (Diretrizes da Lei):

A infraestrutura de suporte e demais componentes de uma Estação Rádio Base deverão ser adequados de forma a harmonizar à paisagem urbana, observando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 971, de 2020, sem afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados, pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, como:

Ajuste e adaptação de equipamentos que possuam menores dimensões instalados, com o objetivo de não gerar impacto visual negativo à paisagem urbana;

Adequação dos equipamentos para que fiquem ocultos ou camuflados à paisagem urbana (caixas, armários, ar condicionado, dutos, condutos, cabos, etc.).

7.2. Parâmetros:

8. Demonstrar tecnicamente a necessidade da permanência da infraestrutura de telecomunicações, inclusive em áreas críticas, definida na Lei Federal nº 11.934, de 2009, bem como em um raio de 50 metros de praças e parques infantis, se for o caso.

9. Comprovar que o atendimento aos usuários e a cobertura do serviço de telecomunicações na área requerida depende essencialmente da incapacidade de adequação;

10. Outras Informações:

11. Observações:

Pontos que não caracterizam justificativas ou argumentos técnicos que comprovem a impossibilidade de adequação aos critérios e parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020.

Financeiro - custos para adequações das infraestruturas de telecomunicações aos critérios e parâmetros da Lei Complementar nº 971, de 2020;

Temporalidade – tempo ao qual a infraestrutura de suporte se encontra instalada;

Desligamento temporário de uma Estação Rádio Base-ERB;

Contratos privados, Cessão de Uso e Alvarás formalizados.

Anexo II

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Laudo técnico.

Responsável Técnico pela Elaboração do Laudo Técnico

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 14/07/2023 p. 14, col. 1

DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 14/07/2023