LEI Nº 6.425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
(Questionado(a) pelo(a) ADI 6558 de 21/09/2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Atribui competência ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF para construir novas unidades de pronto atendimento - UPA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criado pela Lei nº 5.899, de 3 de julho de 2017, passa a ter competência para construir novas unidades de pronto atendimento - UPA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 18/12/2019 p. 2, col. 2
DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2019