ATO DA MESA DIRETORA Nº 61, DE 2014
Determina a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 100/2014.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,
Art. 1º Determinar a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 100/2014, de autoria da Deputada Eliana Pedrosa que "Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 02 de dezembro de 2014
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 222 de 03/12/2014