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DECRETO Nº 33.868, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As normas gerais sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos permitidos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal serão regulados pela Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e por este Decreto.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento.
DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 3º Para os efeitos da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e deste Decreto, serão adotadas as seguintes definições:
I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento;
II – atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitam, trabalham ou permaneçam nas imediações do local de onde decorrem;
III – atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas que assumem caráter não permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de diversão, feiras, mercados, etc.;
IV – ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;
V – meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e os elementos naturais, sociais e econômicos nele contidos;
VI – som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
VII – ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
VIII – distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é qualquer som que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais;
b) cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
c) possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Decreto;
IX – ruído impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com duração menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s (um segundo);
X – ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o som de apitos ou zumbidos;
XI – ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período de medições sonoras e que não seja objeto das medições;
XII – nível de pressão sonora equivalente – LAeq: nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição, que pode ser calculado conforme anexo A da Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 10.151.
XIII – limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa o imóvel de uma pessoa física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou equipamentos públicos;
XIV – horário diurno: o período do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas;
XV – horário noturno: o período compreendido entre as vinte e duas horas e às sete horas do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e às oito horas;
XVI – fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo, comercial ou não, em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonora.
DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA E SUAS MEDIÇÕES
Art. 4º O nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes internos e externos e os mé- todos utilizados para sua medição e avaliação serão os estabelecidos pela ABNT NBR 10.151 e pela ABNT NBR 10.152, conforme especificado nas Tabelas I e II, em anexo.
§ 1º Os níveis de pressão sonora serão medidos de acordo com a ABNT NBR 10.151.
§ 2º Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupação diversa daquela de onde proceder à reclamação de incômodo por suposta poluição sonora, serão considerados os limites de emissão estabelecidos na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento para a zona de onde proceder a reclamação.
§ 3º Escolas, creches, bibliotecas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde ou similares deverão comprovar o devido tratamento acústico, visando o isolamento do ruído externo, para adequação do conforto, conforme os níveis estabelecidos pela ABNT NBR 10.152, ressalvado o disposto no art. 40, deste Decreto.
§ 4º Quando o nível de pressão sonora proveniente do tráfego ultrapassar os padrões fixados pela Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e por este Regulamento, caberá ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, Departamento Nacional de Estrada de Rodagem – DNER e ao órgão responsável pela via buscar, com a cooperação dos demais órgãos competentes, os meios para controlar o ruído e mitigar o distúrbio.
§ 5º Independentemente do ruído de fundo, o nível de pressão sonora proveniente da fonte emissora não poderá exceder os níveis fixados na Tabela I em anexo.
Art. 5º É vedado o uso de fonte móvel de emissão sonora em áreas restritas ou predominantemente residenciais ou de hospitais, bibliotecas e escolas, bem como o uso de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos similares.
§ 1º Os órgãos competentes do Distrito Federal implantarão sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, sanatórios, clínicas, escolas, bibliotecas e em outros locais assemelhados que se façam necessários.
§ 2º Nas demais áreas, o uso de fonte móvel sonora será permitido, desde que se submetam aos limites de emissão sonora especificados na Tabela I em anexo, observado o disposto no art. 11.
Art. 6º Não se incluirá nas proibições impostas pelos artigos 4º e 5º a emissão de sons e ruídos produzidos:
I – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizada por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
II – por explosivos utilizados em pedreiras e em demolições, desde que detonados no período diurno e com a devida licença do órgão ambiental competente, seguindo o que diz a Norma Reguladora de Mineração – NRM 08/DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral;
III – por alarmes automotivos ou residenciais quando os mesmos forem acionados em razão de tentativa de furto.
Art. 7º Os níveis de pressão sonora provocados por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil não poderão exceder os limites máximos estabelecidos na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento.
§ 1º As atividades relacionadas com construção civil, reformas, consertos e operações de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de confinadas, ultrapassem o nível de pressão sonora máximo para elas admitido somente poderão ser realizadas no horário de sete a dezoito horas, se contínuas, e de sete a dezenove horas, se descontínuas, de segunda a sábado.
§ 2º Os serviços de construção civil, mesmo quando de responsabilidade de entidades públicas, dependerão de licença e/ou alvará de construção emitidos pela Administração Regional, em que constará os limites de ruídos legalmente permitidos para a área, além da discriminação de horários e tipos de serviços passíveis de serem executados, quando realizados:
I – aos domingos e feriados, em qualquer horário;
II – em dias úteis, no horário noturno.
§ 3º As restrições referidas neste artigo não se aplicarão às obras e aos serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, de acidentes graves ou de perigo iminente à segurança e ao bem-estar públicos, bem como ao restabelecimento de serviços públicos essenciais de energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 8º Os níveis de pressão sonora provocados pelo funcionamento de veículos automotores e aeronaves e os produzidos no interior de ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelos órgãos federais competentes.
Parágrafo único. Quando o nível de pressão sonora proveniente do tráfego aéreo ultrapassar os padrões fixados pela Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e por este Regulamento, caberá à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA e aos demais órgãos competentes buscar, com a cooperação dos órgãos ambientais e de planejamento urbano, os meios mais eficazes de controle de ruídos e eliminação de distúrbios.
Art. 9º O medidor de nível de pressão sonora e o calibrador deverão ser certificados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou por laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de Calibração – RBC, conforme a ABNT NBR 10.151., devendo realizar a integração direta dos dados.
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 10. Dependerão de prévia autorização da Administração Regional correspondente:
Art. 10. Dependerão de autorização da Administração Pública, por intermédio da Administração Regional: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
I – a obtenção de Licença de Funcionamento da atividade, conforme Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, para as atividades potencialmente poluidoras;
I – a obtenção de Licença de Funcionamento da atividade, conforme Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, para as atividades potencialmente poluidoras; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
II – a utilização dos logradouros públicos para:
II – a utilização dos logradouros públicos para: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2293 de 20/10/2020)
a) o funcionamento de equipamentos de emissão sonora, fixos ou móveis, para quaisquer fins, inclusive propaganda ou publicidade;
a) o funcionamento de equipamentos de emissão sonora, fixos ou móveis, para quaisquer fins, inclusive propaganda ou publicidade; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2293 de 20/10/2020)
b) a queima de fogos de artifício prolongada ou em larga escala;
b) a queima de fogos de artifício prolongada ou em larga escala; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2293 de 20/10/2020)
c) outros fins que possam produzir poluição sonora.
c) outros fins que possam produzir poluição sonora. (Alínea alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2293 de 20/10/2020)
§ 1º No período noturno, só poderá ser emitida Licença de Funcionamento para atividades até as vinte e três horas, de domingo a quinta, e uma hora da manhã do dia seguinte às sextas e sábados, com exceção das festas tradicionais e aquelas que constem do calendário cultural da cidade.
§ 1º No período noturno, nas áreas em que a emissão sonora possa atentar contra a tranquilidade da vizinhança residencial, só poderá ser emitida Licença de Funcionamento para atividades até as vinte e três horas, de domingo a quinta, e uma hora da manhã do dia seguinte, de sexta a sábado, com exceção das festas tradicionais e aquelas que constem do calendário cultural da cidade. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 2º Na Licença de Funcionamento emitida para as atividades potencialmente poluidoras deverá constar, em destaque, os limites de ruídos legalmente permitidos para a área e os respectivos horários.
§ 2º Na Licença de Funcionamento emitida para as atividades potencialmente poluidoras deverá constar, em destaque, os limites de ruído legalmente permitidos para a área e os respectivos horários. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 3º Quando a realização do evento ou atividade for de responsabilidade de qualquer Administração Regional, deverão ser observadas todas as condicionantes dos parágrafos anteriores.
§ 3º Quando a realização do evento ou atividade for de responsabilidade da Administração Regional, deverão ser observadas todas as condicionantes dos parágrafos anteriores. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
Art. 10-A. No caso das autorizações para o funcionamento de equipamentos de emissão sonora móveis em áreas que ultrapassem a circunscrição da respectiva Região Administrativa, a licença de funcionamento de que trata o art. 10 será emitida pela Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil da Governadoria. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
Art. 11. O interessado, após a obtenção da Licença de Funcionamento para cada veículo comercial de som automotor, na qual deverá constar os limites sonoros a serem observados, deverá providenciar o cadastramento do mesmo junto ao DETRAN/DF, mediante vistoria.
Art. 11. O interessado, após a obtenção ou a renovação da Licença de Funcionamento para cada veículo comercial de som automotor, na qual deverá constar os limites sonoros a serem observados, deverá providenciar o cadastramento do mesmo junto ao DETRAN/DF, mediante vistoria, apresentando os seguintes documentos: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
a) Cópia dos documentos pessoais; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
b) Licença de Funcionamento; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
c) Nada Consta de débitos expedido pelo DETRAN/DF. (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 1º O cadastramento junto ao DETRAN terá validade de 01 (um) ano, observado o prazo máximo do término da validade da Licença de Funcionamento quando for o caso.
§ 1º O cadastramento junto ao DETRAN/DF, ou a sua renovação, terá validade de 01 (um) ano, observado o prazo máximo do término da validade da Licença de Funcionamento quando for o caso. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 2° A vistoria do veículo de som, o qual deverá estar em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento, será baseada nas determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 2° A vistoria do veículo de som, o qual deverá estar em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento, será baseada nas determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de trânsito - CONTRAN. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 3° A altura máxima permitida do equipamento a ser instalado no teto do veículo de som não poderá exceder cinquenta (50) centímetros e suas dimensões não ultrapassarão o comprimento e a largura da parte superior da carroceria.
§ 3° A altura máxima permitida do equipamento a ser instalado no teto do veículo de som não poderá exceder cinquenta (50) centímetros e suas dimensões não ultrapassarão o comprimento e a largura da parte superior da carroceria. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 4° Deverá ser afixado no para-brisa do veículo comercial de som automotor, o documento de cadastramento emitido pelo DETRAN/DF, no qual constará o número da Licença de Funcionamento da atividade, sua validade, os locais, dias e horários permitidos, placa do veículo, marca, modelo, categoria e nome do proprietário do veículo e do titular do empreendimento, além dos limites de emissão sonora permitidos.
§ 4° Para fins de fiscalização e identificação pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, deverá ser afixado no para-brisa do veículo comercial de som automotor, o documento de cadastramento emitido pelo DETRAN/DF, no qual constará o número da Licença de Funcionamento da atividade, sua validade, os locais, dias e horários permitidos, bem como a placa do veículo, marca, modelo, categoria e nome do proprietário do veículo e do titular do empreendimento, além dos limites de emissão sonora permitidos. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 5° Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais que possuam veículos de som automotores, para transmitirem propaganda ligada à sua atividade, também deverão obter a respectiva Licença de Funcionamento e cadastrar os veículos de som junto ao DETRAN/DF.
§ 5° Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais que possuam veículos de som automotores, para transmitirem propaganda ligada à sua atividade, também deverão obedecer o disposto nos artigos 10 e 11 deste Decreto. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 6° Somente poderão transmitir som, os veículos comerciais de som automotores adaptados para este fim, com o respectivo cadastramento.
§ 6° Somente poderão transmitir som, os veículos comerciais de som automotores adaptados para este fim, com o respectivo cadastramento. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 7° Para preservar o estado de conservação e garantir as condições de segurança dos veículos comerciais de som, só obterão autorização para circular após submetidos a inspeção técnica até completarem dez anos.
§ 7° Para preservar o estado de conservação e garantir as condições de segurança, os veículos comerciais de som só poderão circular após autorizados pelo DETRAN/DF. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 8º A referida inspeção será realizada anualmente ou a qualquer momento, no interesse do DETRAN/DF, a ser realizada por instituição licenciada pelo DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito e credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
§ 8° Qualquer outra fonte móvel automotora que não possua caráter comercial e produza emissões sonoras, deverá observar os limites e demais restrições previstas em lei e neste Decreto. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 9° Qualquer outra fonte móvel automotora que não possua caráter comercial e produza emissões sonoras, deverá observar os limites e demais restrições previstas em lei e neste Decreto.
Art. 12. Caberá a Administração Regional da circunscrição onde se der o exercício de atividade com a utilização de fonte móvel de emissão sonora por intermédio de veículos de som automotores, a expedição de Licença de Funcionamento da atividade com os limites de emissão sonora permitidos, com identificação das avenidas, ruas, quadras e logradouros públicos nos quais os veículos comerciais de som automotores estarão autorizados a transitar.
Art. 12. Caberá às Administrações Regionais, ou à Coordenadoria das Cidades nos casos previstos no art. 10-A deste Decreto, a expedição de Licença de Funcionamento para atividade com a utilização de fonte móvel de emissão sonora por intermédio de veículos de som automotores. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 1º Os veículos comerciais de som automotores somente poderão transmitir propaganda sonora de segunda a sexta-feira no horário das dez horas às dezessete horas.
§ 1º Os veículos comerciais de som automotores somente poderão transmitir propaganda sonora de segunda a sexta-feira no horário das nove horas às dezessete horas, e aos sábados no horário das nove às quatorze horas. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 2º Fica vedada a transmissão de propaganda sonora aos sábados, domingos e feriados e, em qualquer dia, no período compreendido entre às dezessete horas e às dez horas do dia seguinte.
§ 2º Fica vedada a transmissão de propaganda sonora aos sábados, domingos e feriados e, em qualquer dia, no período compreendido entre às dezessete horas e às nove horas do dia seguinte. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 3º A Administração Regional, observado o disposto no art. 6° deste Decreto, avaliará a conveniência e oportunidade de conceder a licença de que trata este artigo, com base, entre outros, nos seguintes critérios:
§ 3º A Administração, observado o disposto no art. 6° deste Decreto, avaliará a conveniência e oportunidade de conceder a licença de que trata este artigo, com base, entre outros, nos seguintes critérios: (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
I – interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local;
I – interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
II – espaço adequado e disponível;
II – espaço adequado e disponível; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
III – cronologia dos pedidos; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
IV – nível de incomodidade. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 4° Durante o período de propaganda eleitoral deverão ser observadas as determinações da Justiça Eleitoral em relação aos veículos de som automotores.
§ 4° Durante o período de propaganda eleitoral deverão ser observadas as determinações da justiça Eleitoral em relação aos veículos de som automotores. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 5° Fica vedada a utilização de fontes móveis não automotoras de caráter comercial.
§ 5° Fica vedada a utilização de fontes móveis não automotoras de caráter comercial. (alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
Art. 12-A. O pedido de reconsideração em caso de decisão desfavorável à concessão da licença será encaminhado à Coordenadoria das Cidades pela Administração Regional responsável, juntamente com o respectivo Processo, para emissão de Parecer técnico. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 7° O Parecer técnico referido neste artigo será encaminhado à Administração Regional de origem, juntamente com o Processo, para comunicação ao interessado e demais providências cabíveis. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
§ 8° A Coordenadoria das Cidades passa a ser instância terminativa para dirimir dúvidas relacionadas à expedição de Licença de Funcionamento para atividades potencialmente poluidoras. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
Art. 13. Quando houver desvirtuamento de finalidade ou, na prestação dos serviços, ocorrer infringência a quaisquer dos dispositivos deste Decreto e da Lei n° 4.092/2008, bem como do disposto no art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, aplicar-se-ão as penalidades previstas em lei, inclusive o cancelamento da Licença de Funcionamento por parte da Administração Regional.
Parágrafo único. Após o cancelamento da Licença de Funcionamento da atividade, a Administração Regional comunicará o DETRAN/DF para o devido cancelamento dos cadastramentos dos veículos comerciais de som automotores.
Art. 14. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento acústico nas instalações físicas locais para que possam atender aos limites de pressão sonora estabelecidos na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento.
Art. 14. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento acústico nas instalações físicas locais para que possam atender aos limites de pressão sonora estabelecidos na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37987 de 01/02/2017)
§ 1º A concessão da Licença de Funcionamento ou outra que vier a substituí-la ficará condicionada à apresentação pelo requerente de laudo técnico feito por profissional habilitado pelo respectivo Conselho Profissional, mediante Termo de Referência expedido pelo órgão ambiental, comprovando o tratamento acústico compatível com os níveis de pressão sonora permitidos nas áreas em que os estabelecimentos estiverem situados.
§ 1º Não se consideram atividades potencialmente poluidoras estabelecimentos cuja atividade econômica principal seja de restaurante ou outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebida (Código CNAE 5.611-2). (alterado pelo(a) Decreto 37987 de 01/02/2017)
§ 2º As Licenças de Funcionamento deverão trazer, em destaque, a permissão para uso de música ao vivo e/ou mecânica, conforme comprovado pelo laudo técnico previamente apresentado e aprovado pelo setor competente da Administração Regional.
§ 2º A concessão da licença de funcionamento, no caso dos estabelecimentos potencialmente poluidores, fica condicionada à apresentação pelo requerente de laudo técnico feito por profissional habilitado pelo respectivo Conselho Profissional, mediante Termo de Referência expedido pelo órgão ambiental, comprovando o tratamento acústico compatível com os níveis de pressão sonora permitidos nas áreas em que os estabelecimentos estiverem situados. (alterado pelo(a) Decreto 37987 de 01/02/2017)
§ 3º As licenças de funcionamento porventura emitidas em desacordo com a Lei nº 4.092/2008 deverão ser revistas em um prazo de 12 (doze) meses da data do início da vigência deste Decreto.
§ 3º Consideram-se potencialmente poluidores os empreendimentos cujas atividades econômicas primárias ou secundárias sejam de discotecas, danceterias, salões de dança e similares (Código CNAE 9329-8/01), devendo suas licenças de funcionamento trazer em destaque a permissão para uso de música ao vivo ou mecânica, conforme comprovado pelo laudo técnico previamente apresentado e aprovado pelo setor competente da Administração Regional. (alterado pelo(a) Decreto 37987 de 01/02/2017)
§ 4º O Laudo Técnico citado no parágrafo primeiro deverá atender ao disposto nas Normas Técnicas 10.151 de 30 de junho de 2000 da ABNT NBR.
§ 4º As licenças de funcionamento emitidas em desacordo com a Lei nº 4.092, de 2008, devem ser revistas em um prazo de doze meses, a partir da data de publicação deste Decreto. (alterado pelo(a) Decreto 37987 de 01/02/2017)
§ 5º É vedada a utilização de alto-falantes que direcionem o som exclusivamente para o ambiente externo.
§ 5º É vedada a utilização de alto-falantes que direcionem o som exclusivamente para o ambiente externo, a menos que o estabelecimento adote algum tipo de tratamento acústico que evite a propagação do som para as áreas residenciais. (alterado pelo(a) Decreto 37987 de 01/02/2017)
Art. 15. Em caso de comprovada poluição sonora, os técnicos dos órgãos de fiscalização e controle, no exercício da ação fiscalizadora, terão livre acesso às dependências onde estiverem instaladas as fontes emissoras.
Parágrafo único. Nos casos em que os responsáveis pela fonte emissora impedirem a ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais dos órgãos de fiscalização e controle deverão solicitar auxílio a autoridades policiais para o cumprimento do disposto no caput.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 16. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, deste Regulamento e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
IV – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;
V – apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VI – suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;
VII – intervenção em estabelecimento;
VIII – revogação de Licença de Funcionamento do estabelecimento ou outra que vier a substituí-la;
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
§ 2º No caso de comprovada poluição sonora proveniente do uso de áreas públicas por estabelecimentos comerciais caberá ação da AGEFIS, com a aplicação das sanções indicadas nos incisos IV e VII deste artigo.
§ 3º Caberá à AGEFIS, através da Fiscalização de Atividades Econômicas, verificar o cumprimento das condicionantes de horário e dia constantes na Licença de Funcionamento, além das previstas nos artigos 12 e 14.
Art. 17. A advertência será aplicada por escrito, mediante autuação/notificação, com fixação do prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, para que seja regularizada a situação, inclusive a realização de tratamento acústico, quando for o caso, sob pena de punição mais grave.
Art. 18. A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
I – após ter sido autuado, praticar novamente a infração ou deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;
II – opuser embaraço à ação fiscalizadora.
Art. 19. A autuação da obra pela AGEFIS através da Fiscalização de Obras dar-se-á quando a mesma estiver sendo executada com a emissão de ruídos em níveis acima do permitido na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento, ou sendo realizada fora do horário previsto no Alvará de Construção ou na licença de que trata o artigo 7º deste Decreto.
Art. 19. A autuação da obra pela AGEFIS através da Fiscalização de Obras dar-se-á quando a mesma estiver sendo executada em desacordo com que estiver estabelecido no Alvará ou na Licença de Construção, respeitado o disposto no artigo 7º deste Decreto. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34430 de 10/06/2013)
Art. 20. A interdição ou suspensão parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora dar-se-á quando não forem cumpridas as determinações prescritas na autuação anterior, independentemente da aplicação cumulativa de multa.
Art. 21. Quando ocorrer à interdição ou suspensão parcial ou total de estabelecimento ou atividade poluidora, ou a revogação da Licença de Funcionamento, a entidade autuante comunicará aos demais órgãos de fiscalização e controle e à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social – SEOPS e Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, objetivando garantir o exercício do poder de polícia administrativa.
§ 1º Quando se tratar de autuação de fontes móveis de ruído, o DETRAN-DF ficará encarregado de impedir a circulação dos veículos automotores autuados, comerciais ou não, após comunicado pelo órgão autuante.
§ 2º A Administração Regional deverá comunicar ao DETRAN-DF sobre as Licenças de Funcionamento de veículos comerciais de som automotores cassadas.
§ 3º O descumprimento da interdição ou suspensão total ou parcial da atividade poluidora constitui crime de desobediência capitulado no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Art. 22. A intervenção, mediante interdição ou suspensão sumária, ocorrerá sempre que o estabelecimento ou atividade poluidora estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a mesma, observando-se os parágrafos 2º e 3º do artigo 16.
Art. 23. A desinterdição do estabelecimento ou da atividade poluidora ficará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no Auto de Infração emitido pelo Auditor Fiscal responsável.
Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de nova vistoria para auferir a comprovação das exigências, estas, juntamente com o atendimento ou não, serão consignadas em Relatório de Vistoria expedido pelo Auditor Fiscal responsável.
Art. 24. A apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração referida no inciso V do artigo 17 deste Decreto, obedecerão às competências legais, inclusive as relativas à fiscalização tributária.
§ 1º A fiscalização providenciará a remoção dos bens apreendidos para depósito público, quais sejam:
I - quando se tratar de veículos de qualquer natureza, deverão ser recolhidos ao depósito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, que lavrará o respectivo Auto de Infração ou notificação.
II - quando se tratar de instrumentos, apetrechos, equipamentos deverão ser recolhidos para o depósito da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, IBRAM, Órgãos de Segurança Pública e Administrações Regionais do Distrito Federal.
§ 2º A penalidade de apreensão será feita por meio de Auto de Infração/Apreensão devendo conter obrigatoriamente o local da apreensão, a identificação do proprietário, possuidor ou detentor, as quantidades e, de forma discriminada, o tipo e o modelo, além de outros dados necessários à correta identificação dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos.
§ 3º A devolução dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos ficará condicionada:
I - Ao cumprimento das exigências formuladas no Auto ou à assinatura de Termo de Compromisso se comprometendo a regularizar a situação, quando for o caso;
II - À comprovação da propriedade dos bens apreendidos;
III - Ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito.
§ 4º Os gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Público, mediante pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico expedido pelo órgão ou entidade de fiscalização e controle, responsável pela apreensão, independentemente da devolução do bem.
§ 5º O órgão competente fará publicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Distrito Federal, a relação dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos, para ciência dos interessados.
§ 6º A solicitação para a devolução dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos será feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da lavratura do Auto de Apreensão.
§ 7º Os interessados poderão reclamar dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos antes da publicação de que trata o § 5º deste artigo.
§ 8º Os instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos e removidos para depósito, não reclamados no prazo estabelecido no § 6º, serão declarados abandonados por ato do Poder Executivo, a ser publicado no Diário Oficial Distrito Federal.
§ 9º Os instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos e não devolvidos nos termos da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e deste Decreto Regulamentador serão incorporados ao patrimônio do Distrito Federal, doados ou alienados, a critério do Poder Executivo.
Art. 25. O responsável pela fiscalização poderá, a seu critério, mediante a lavratura de termo próprio, nomear fiel depositário para a guarda das mercadorias apreendidas, o qual ficará sujeito ao disposto no artigo 647, combinado com o artigo 652 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. O depósito se dará de forma a não onerar os cofres públicos.
Art. 26. O proprietário não será indenizado por eventual perda de valor ou danificação durante o desmonte, a remoção ou a guarda dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos apreendidos.
Art. 27. A revogação da Licença de Funcionamento, pelo Administrador Regional, se dará nos seguintes casos:
I – quando o interessado não cumprir, dentro do prazo fixado, as exigências formuladas pelos órgãos fiscalizadores e de controle;
II - Ocorrendo reclamação fundamentada sobre transtorno acústico causado à vizinhança por atividade instalada em área residencial devidamente confirmado pelos órgãos competentes, nos termos da lei, e havendo impossibilidade ou recusa em resolvê-lo no prazo estipulado pelo órgão;
III – quando ocorrer o cancelamento da inscrição do estabelecimento no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF;
IV - Nos demais casos previstos no art. 65 do Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010.
§ 1º A revogação da Licença de Funcionamento, implicará o cancelamento da inscrição da atividade no CFDF.
§ 2º O ato de revogação, de que trata o caput deste artigo, será publicado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 3º A Administração Regional comunicará aos demais órgãos de fiscalização envolvidos, no prazo máximo de 03 (três) dias, as revogações realizadas.
Art. 28. Esgotadas todas as medidas punitivas previstas nos artigos anteriores, não tendo o interessado regularizado os problemas acústicos apontados, poderão ser aplicadas, ainda, as seguintes sanções restritivas de direito:
I – suspensão de registro, licença ou autorização;
II – revogação de registro, licença ou autorização;
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V – proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo poderão ser aplicadas individualmente ou acumulativamente, de acordo com a gravidade da situação, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais aplicáveis.
Art. 29. Os valores arrecadados em razão da aplicação de multas por infrações ao disposto na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, serão revertidos ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, por meio da Lei nº 3.984, de 28 de maio do mesmo ano.
Art. 30. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e deste Regulamento classificam-se em:
I – leves: aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – muito graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV – gravíssimas: aquelas em que for verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou em casos de reincidência.
Art. 31. A pena de multa consiste no pagamento dos valores correspondentes seguintes:
I – nas infrações leves, de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – nas infrações muito graves, de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV – nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. A multa poderá ser reduzida em até noventa por cento do seu valor se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas efetivas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução, com o consequente pagamento integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
Art. 32. Para imposição da pena e gradação da multa, a autoridade fiscalizadora ambiental observará:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde e o meio ambiente;
III – a natureza da infração e suas consequências;
IV – o porte do empreendimento;
V – os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI – a capacidade econômica do infrator.
Art. 33. São circunstâncias atenuantes:
I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da poluição ocorrida;
III – ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve;
IV – desenvolver o infrator atividades sociais ou beneficentes.
Art. 34. São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
III – ter a infração consequências graves à saúde pública ou ao meio ambiente;
IV – se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
V – ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VI – a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
§ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 35. A autoridade fiscalizadora que tiver conhecimento de infrações a esta Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e a este Regulamento, diretamente ou mediante denúncia, é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.
Parágrafo único. A apuração respeitará as atribuições e regulamentos inerentes às carreiras de estado incumbidas da aplicação da Lei nº 4092/2008 e deste Decreto.
Art. 36. A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e deste Regulamento será exercida pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle, com apoio dos órgãos de Segurança Pública.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades poderão realizar ações conjuntas através da coordenação prévia entre seus dirigentes.
Art. 37. No caso de flagrante perturbação da ordem pública em decorrência de emissões sonoras e a vítima comparecer à Delegacia Policial mais próxima para registrar ocorrência, o fato será apurado através da Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Parágrafo único. Na Delegacia Policial deverá ser feito o enquadramento legal e a vítima deverá ser mantida longe do alcance do infrator.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 38. As infrações ao disposto neste Decreto serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nos arts. 56 a 67 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.
Parágrafo único. As autuações realizadas pela AGEFIS quanto ao cumprimento das condicionantes da Licença de Funcionamento, bem como aquelas realizadas por outros órgãos de fiscalização, seguirão ritos processuais e prazos próprios previstos nas respectivas legislações.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Os padrões adotados neste Decreto devem ser revistos a cada dois anos, a fim de incorporar novos parâmetros nacionais e internacionais, quando necessário.
Art. 40. Escolas, creches, bibliotecas, hospitais, casas de saúde ou similares instalados em áreas nas quais os níveis de pressão sonora ultrapassem os limites estabelecidos neste Regulamento têm o prazo de cinco anos para se adequar ao disposto no art. 4º § 3º, deste Decreto.
Art. 41. Os estabelecimentos comerciais em que os níveis de pressão sonora ultrapassem 80dB(A) em ambiente interno deverão informar aos usuários os possíveis danos à saúde humana relacionados à poluição sonora, constando da Licença de Funcionamento a expressão “estabelecimento causador de ruído nocivo à saúde humana”.
Parágrafo único. As informações deverão constar em placa afixada em local de visibilidade imediata, com os dizeres explicitados na Tabela III do Anexo III deste Decreto.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 23.926 de 18 de julho de 2003.
Brasília, 22 de agosto de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 23/08/2012 p. 3, col. 2
DODF nº 170, seção 1 de 23/08/2012