Legislação Correlata - Lei 7004 de 14/12/2021
Legislação Correlata - Portaria 90 de 09/03/2022
Legislação Correlata - Portaria 590 de 14/09/2023
LEI Nº 6.448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.463, de 13 de janeiro de 2010, e alterada pela Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, passa a denominar-se carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os cargos de Analista de Planejamento e Gestão Urbana e Regional e de Técnico de Planejamento e Gestão Urbana e Regional passam a se denominar, respectivamente, Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura e Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 5.195, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O art. 20 da Lei nº 5.195, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 Os servidores ocupantes dos cargos das carreiras Assistência à Educação, Assistência Pública à Saúde, Atividades Culturais, Políticas Públicas e Gestão Governamental, Atividades de Trânsito, Atividades do Meio Ambiente, Gestão e Fiscalização Rodoviária, Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Pública de Assistência Social e Apoio às Atividades Jurídicas, pertencentes às especialidades constantes no Anexo I desta Lei, passam a integrar a carreira Planejamento e Infraestrutura do Distrito Federal.
§ 1º A alteração de que trata o caput não altera o posicionamento dos servidores que já se encontram percebendo na tabela remuneratória da carreira de que trata esta Lei.
§ 2º É vedado aos servidores abrangidos por este artigo perceber qualquer parcela remuneratória, benefício e vantagem que não seja inerente à carreira de que trata esta Lei.
§ 3º Os critérios para concessão de titulação e promoção dos servidores de que trata este artigo devem obedecer ao disposto nas normas que regem a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.
§ 4º As especialidades constantes do Anexo I são exclusivas da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica à carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.
Art. 4º Os cargos dos servidores pertencentes às carreiras mencionadas no art. 20, caput, da Lei nº 5.195, de 2013, ficam vagos, podendo ser ocupados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, por especialidade diversa das de que trata o Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O art. 7º da Lei nº 5.195, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que trata esta Lei.
§ 1º Os servidores que integram a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal podem ter mobilidade para quaisquer dos órgãos da administração direta, órgãos relativamente autônomos ou especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial.
§ 2º As regras de mobilidade para esta carreira são estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira.
§ 3º Os servidores da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal que, na data da publicação desta Lei, estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos da administração direta, órgãos relativamente autônomos ou especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas.
§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgão da administração direta, autárquica e fundacional, a lotação e o exercício dos servidores são definidos por ato do órgão gestor da carreira.
Art. 6º A Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano - GHPU, criada pela Lei nº 5.195, de 2013, passa a denominar-se Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano e Infraestrutura - GHPUI.
Art. 7º O art. 23 da Lei nº 5.195, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Aplica-se o disposto nesta Lei, inclusive o disposto no art. 20, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados às carreiras aqui tratadas cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 24/12/2019 p. 36, col. 1
DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/2019