Legislação Correlata - Decreto 2897 de 16/05/1975
Legislação correlata - Portaria 123 de 04/07/2018
DECRETO Nº 5.123 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980
(revogado pelo(a) Decreto 12580 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Altera o Regimento da Secretaria do Governo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1950, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1º - Fica criado, na Secretaria do Governo do Distrito Federal e subordinado diretamente ao Secretário de Governo, o Núcleo de Controle de Processamento de Dados.
Art. 2º - Fica extinto, na Secretaria do Governo do Distrito Federal, o Serviço de Processamento de Dados, diretamente subordinado à Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa.
Art. 3º - Suprime-se, no inciso I do artigo 16 do Regimento da Secretaria do Governo a incidência da direção, coordenação e controle, por parte da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, sobre o Serviço de Processamento de Dados, e, igualmente os incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII do mesmo artigo.
Art. 4º - Em função do que estabelece este Decreto, é dada nova redação e, ou, alterada a numeração dos artigos 2º, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 40, como se segue:
"Art. 2º - Para execução de suas atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de Administração Geral, a Secretaria do Governo terá a seguinte estrutura administrativa:
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO - COSPLAN
Divisão de Informação e Estatística
Serviço de Orientação de Projetos e Programas
Serviço de Exame e Consolidação de Progranas
Serviço de Acompanhamento e Avaliação de Planos
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTO - CSO
Divisão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária
Seção de Recepção e Controle de Dados Orçamentários
Serviço de Análise e Avaliação
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CSMA
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - CAR
Serviço de Acompanhamento e Registro de Dados Regionais
NÚCLEO DE CONTROLE DE PROCESSAMENTO DE DADOS-NCPD
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DAG
Seção de Material e Patrimônio
Seção de Comunicação Administrativa
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - JSM
Parágrafo único - ...........................................................................................................................................".
"Art. 16 - A Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário do Governo, compete:
I) dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas do Serviço de Impressos e das Seções de Desenho Técnico e de Expediente;
II) elaborar e sugerir normas sobre o desenvolvimento e o inter-relacionamento organizacionais, a estruturação administrativa, a simplificação e racionalização do trabalho, as condições ambientais de trabalho, o estudo, elaboração e controle de impressos e formulários para a Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal;
III) elaborar e propor normas sobre preparação de manuais de serviço;
IV) orientar e controlar o cumprimento de normas sobre o desenvolvimento e o inter-relacionamento organizacionais, a fixação das atividades do Governo, a estruturação administrativa, a simplificação e racionalização do trabalho, as condições ambientais de trabalho, o estudo, elaboração e controle de impressos e formulários e a preparação de manuais de serviço para a Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal;
V) realizar ou orientar e controlar a realização de estudos de desenvolvimento organizacional da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal;
VI) identificar ou orientar a identificação das funções, das subfunções e das atividades de Governo, apropriando-as por áreas de ação governamental;
VII) orientar e controlar o estabelecimento do elenco geral de atividades de Governo, a distribuição de atividades por unidades executoras e por cargos e funções, a identificação das competências e atribuições e o levantamento das condições ambientais de trabalho;
VIII) sugerir e orientar a inclusão e a exclusão de atividades no elenco geral, a apropriação de atividades por área de ação governamental, a simplificação e racionalização dos processos de execução do trabalho e a distribuição de espaços;
IX) analisar e interpretar atividades;
X) estudar e sugerir padrões de execução de atividades;
XI) elaborar e sugerir a organização estrutural e os projetos de regimentos, com distribuição de atividades por unidades executoras e por cargos e funções;
XII) implantar ou orientar e controlar a implantação da organização estrutural, das rotinas e manuais de serviço;
XIII) elaborar ou orientar a elaboração de manuais de serviço;
XIV) estudar métodos de simplificação de execução de trabalho;
XV) estabelecer critérios para distribuição de trabalho, simplificação e racionalização dos processos de execução de trabalho e métodos para o levantamento de rotinas;
XVI) levantar condições ambientais de trabalho;
XVII) analisar os quadros de distribuição, o volume, as rotinas e as condições ambientais de trabalho na Administração do Distrito Federal;
XVIII) simplificar e racionalizar os processos de execução do trabalho, indicando soluções e recomendações sobre sua distribuição;
XIX) fazer avaliação quantitativa e qualitativa dos recursos técnicos e humanos necessários ao funcionamento adequado dos órgãos;
XX) orientar a distribuição de trabalho e o levantamento e estabelecimento de rotinas;
XXI) propor medidas relativas à adequação de móveis, máquinas, equipamentos, instrumentos de trabalho, níveis de som, luz, umidade e redistribuição de espaços físicos;
XXII) adequar ou controlar a adequação de móveis, máquinas, equipamentos, instrumentos de trabalho, níveis de som, luz e umidade;
XXIII) controlar a implantação de redistribuição de espaços físicos;
XXIV) elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados".
"Art. 17 - Ao Serviço de Impressos, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado à Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, compete:
I) orientar e controlar o cumprimento de normas sobre estudo, elaboração e controle de modelos de impressos e formulários;
II) especificar impressos e formulários;
III) fazer estudos e elaborar modelos de impressos e formulários;
IV) suprimir modelos de impressos e formulários;
V) implantar novos modelos de impressos e formulários;
VI) controlar a implantação de novos modelos de impressos e formulários;
VIII) codificar os impressos e formulários;
IX) simplificar impressos existentes;
XI) acompanhar e controlar a execução contratada de serviços de impressos em geral;
XII) aprovar ou impugnar provas tipográficas de impressos para a Administração do Distrito Federal;
XIII) zelar pelo adequado uso do Brasão de Armas e timbre nos impressos e formulários".
"Art. 18 - À Seção de Desenho Técnico, órgão executivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, compete:
I) elaborar desenho de estruturas administrativas;
II) elaborar desenho de impressos;
III) elaborar desenho de distribuição de espaço e ambientes;
IV) elaborar desenho de gráficos específicos;
V) executar outros desenhos solicitados pela Coordenação".
"Art. 19 - À Coordenação de Administração Regional, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário do Governo, compete:
I) dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas do Serviço de Acompanhamento e Registro de Dados Regionais e da Seção de Expediente;
II) prestar assessoramento ao Secretário do Governo, nos assuntos de natureza regional;
III) elaborar e propor normas sobre o funcionamento das Administrações Regionais;
IV) orientar e controlar o cumprimento das normas de funcionamento das Administrações Regionais;
V) promover estudos sobre a organização administrativa das Administrações Regionais;
VI) analisar e compatibilizar os programas e propostas orçamentárias das Administrações Regionais;
VII) articular-se com os órgãos centrais dos sistemas visando disciplinar a execução das atividades pelos órgãos setoriais nas Administrações Regionais;
VIII) promover e orientar estudos sobre a problemática sócio-econômica, visando a integração das Administrações Regionais;
IX) orientar e colaborar na elaboração e proposição dos programas anuais e plurianuais das Administrações Regionais;
X) elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados".
"Art. 20 - Ao Serviço de Acompanhamento e Registro de Dados Regionais, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado à Coordenação da Administração Regional, compete:
I) coletar, criticar, registrar e fornecer dados e relatórios sobre a execução de atividades das Administrações Regionais;
II) analisar os documentos e as informações fornecidas pelas Administrações Regionais e elaborar sínteses que possibilitem à avaliação de resultados;
III) acompanhar a execução de programas e orçamentos das Administrações Regionais".
"Art. 21 - Ao Núcleo de Controle de Processamento de Dados, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado ao Secretário do Governo, compete:
I) manter cadastros relativos a processamento de dados dos órgãos e entidades do Distrito Federal no que concerne a parque computacional, contratos e convênios celebrados, sistemas de aplicação em desenvolvimento ou operação, recursos humanos, materiais e instalações;
II) avaliar os métodos e processos adotados pelos Órgãos e entidades do Distrito Federal em processamento de dados;
III) opinar, quando solicitado pelo órgão normativo das atividades de processamento de dados, quanto a necessidade de desenvolvimento, remanejamento ou desativação de sistemas de aplicação, sugerindo ainda sua prioridade relativa;
IV) opinar quando solicitado pelo órgão normativo das atividades de processamento de dados, quanto a aquisição, remanejamento ou desativação de equipamentos de processamento de dados;
V) fornecer dados e informações técnicas necessárias ao cumprimento das competências do órgão central normativo das atividades de processamento de dados;
VI) orientar e controlar o cumprimento de normas sobre a política de processamento de dados adotada pelo Distrito Federal;
VII) funcionar como unidade de apoio técnico e administrativo do órgão central normativo das atividades de processamento de dados do Distrito Federal;
VIII) executar outras atividades técnicas de apoio necessárias a execução de suas competências".
"Art. 40 - Ao Chefe do Gabinete, aos Coordenadores e ao Diretor do Núcleo de Controle de Processamento de Dados cabe desempenhar, conforme suas respectivas estruturas, as seguintes atribuições genéricas:
I) dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
II) despachar com o Secretário;
III) sugerir, propor ou baixar normas que visem o aperfeiçoamento da execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
IV) sugerir a designação ou dispensa dos ocupantes de Funções de Confiança e de Direção e Assistência Intermediária ou a dispensa dos ocupantes de Funções em Comissão que lhes são subordinados;
V) propor a instauração de processo administrativo;
VI) proferir despachos em processos de sua competência;
VII) encaminhar ao Secretário, assuntos, processos e correspondências cuja solução dependa de sua apreciação;
VIII) elaborar relatórios de suas atividades".
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 27/02/1980 p. 4, col. 1
DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980