Legislação Correlata - Resolução 52 de 13/12/2011
RESOLUÇÃO CGP Nº 51, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a definição das áreas prioritárias para realização de parcerias público privadas no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - CGP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.157, de 26 de agosto de 2011, resolve, “ad referendum” do Plenário, que:
Art. 1º Torna-se pública a manifestação de interesse do governo do Distrito Federal em estabelecer parcerias público-privadas nas seguintes áreas:
Art. 1º Torna-se pública a manifestação de interesse do governo do Distrito Federal em estabelecer parcerias público-privadas nas seguintes áreas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
I - sistema penitenciário do Distrito Federal;
I – sistema penitenciário do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
II - saúde pública, abrangendo as áreas de melhorias de gestão, logística de materiais e equipamentos e ampliação e modernização da rede de atendimento;
II – saúde pública, abrangendo as áreas de melhorias de gestão, logística de materiais e equipamentos e ampliação e modernização da rede de atendimento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
III - estacionamentos subterrâneos na Esplanada dos Ministérios e região central de Brasília;
III – estacionamentos subterrâneos na Esplanada dos Ministérios e região central de Brasília; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
IV - resíduos sólidos urbanos;
IV – resíduos sólidos urbanos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
V - infraestrutura viária, aeroportuária, de mobilidade urbana e de logística;
V – infraestrutura viária, aeroportuária, de mobilidade urbana e de logística; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
VI – programas habitacionais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
VII - captação e tratamento de água e esgoto;
VII – captação e tratamento de água e esgoto; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
VIII - sistema de segurança de grandes eventos.
VIII – sistema de segurança de grandes eventos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
IX – educação (Acrescido(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
X – desenvolvimento econômico, tecnológico e digital. (Acrescido(a) pelo(a) Resolução 56 de 10/08/2012)
Art. 2º Caberá à secretaria de Estado de Governo a emissão de autorização para os estudos de viabilidade da realização de parcerias público-privadas nas áreas definidas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 07/10/2011 p. 34, col. 2
DODF nº 196, seção 1 de 07/10/2011