DECRETO Nº 28.333, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.

(revogado pelo(a) Decreto 30661 de 07/08/2009)

~~Altera o Decreto nº 28.022, de 05 de junho de 2007, que institui a Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do Distrito Federal.~~

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

~~Art. 1º - O Decreto nº 28.022, de 05 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:~~

~~I – Fica alterada a redação do inciso III do art. 3º, que passa a ser a seguinte:~~

~~“Art.3º .....................................................................................................~~

~~III – 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; (NR)”~~

~~II – Fica introduzido parágrafo único ao art. 3º com a seguinte redação:~~

~~“Art. 3º ....................................................................................................~~

~~Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o voto proferido pelo coordenador da Comissão servirá como critério de desempate.”~~

~~Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 02 de outubro de 2007.~~

~~119º da República e 48º de Brasília~~

~~PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA~~

~~Governador em exercício~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 03/10/2007~~ p. 1, col. 1