LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
Altera o item 39 da lista de serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que "institui o sistema tributário do Distrito Federal".
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item 39 da lista de serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.392, de 9 de dezembro de 1976, e as alterações promovidas pelo Decreto-lei nº 2.393, de 21 de dezembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:
"39 - ensino, instrução, treinamento, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195 de 09/10/1997 p. 8237, col. 2
DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1997