SINJ-DF
LEI Nº 2.880, DE 08 DE JANEIRO DE 2002

LEI Nº 2.880, DE 08 DE JANEIRO DE 2002
DODF DE 10.01.2002

(REGULAMENTADO - Decreto nº 23.659 , de 13 de março de 2003)


Dispõe sobre a criação de cadastro de alunos de academias de lutas e artes marciais.



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1° As academias e profissionais autônomos que ministram aulas de lutas, artes marciais ou similares são obrigados a manter cadastro atualizado dos alunos matriculados.


§ 1° Para os efeitos desta Lei consideram-se lutas e artes marciais:


I – aikido;


II – boxe;


III – capoeira;


IV - judô;


V - jiu-jitsu;


VI – karate-do;


VII - kendo;


VIII– kung-fu;


IX– tae-kwon-do;


X – luta livre;


XI – outras atividades consideradas como de defesa pessoal.


§ 2° O cadastro de que trata o caput deverá conter as seguintes informações sobre o aluno:


I – nome e endereço completo;


II - foto atualizada;


III – acompanhamento da progressão e capacitação técnica;


IV – participação em eventos e competições da espécie.


§ 3° Caberá às academias a responsabilidade pela veracidade e atualização dos dados fornecidos pelos alunos.


Art. 2° O cadastro de que trata a presente Lei deverá ficar à disposição dos órgãos fiscalizadores para eventuais consultas.


Art. 3° As entidades referidas no art. 1° deverão estar registradas no Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região.


Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6° Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.394, de 7 de junho de 1999.


Brasília, 08 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ