LEI Nº 2.394, DE 7 DE JUNHO DE 1999

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Silvio Linhares)

Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria de Segurança Pública, de cadastro para academias de lutas e artes marciais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Todas as academias que ministram aulas de lutas e artes marciais são obrigadas a manter cadastro na Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes lutas e artes marciais:

I - aikikdo;

II - jiu-jitsu;

III - karatê-do;

IV - kendo;

V - kung-fu;

VI - tae-kwon-do;

VII - judo;

VIII - luta livre;

IX - outras similares praticadas no Distrito Federal.

Art. 2º. Trimestralmente, as academias deverão atualizar o cadastro geral enviando a relação contendo o nome, a filiação, o endereço e a foto de todos os alunos de lutas e artes marciais

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei estão previstas na rubrica dos órgãos competentes.

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 08/06/1999 p. 1, col. 2