DECRETO N° 24.886, DE 11 DE AGOSTO DE 2004. (*)
Disponibiliza cargos criados pela Lei º 3.362, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam disponibilizados 05 (cinco) cargos em comissão DF-14, criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, para os seguintes órgãos:
I 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
II 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
III 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos em comissão a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, ficam transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-14, do Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-14, do Gabinete da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º Os cargos em comissão a que se refere o inciso III, do art. 1º, ficam transformados, sem aumento de despesa:
Art. 3º Os Cargos a que se refere o inciso III, do Artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
I 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
II 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
III 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
IV 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
V 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração dos Órgãos Regionais de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
VI 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
VII 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal,. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
VIII 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 154, de 12 de agosto de 2004, página 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160 de 20/08/2004 p. 2, col. 1
DODF nº 160, seção 1 de 20/08/2004