~~Legislação correlata - Decreto 37437 de 24/06/2016~~

DECRETO Nº 24.339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

(revogado pelo(a) Decreto 37437 de 24/06/2016)

~~Altera o Art. 15 e o Anexo II do Decreto nº 21.564, de 26 de setembro de 2000.~~

~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:~~

~~Art. 1º - O Art. 15 e o Anexo II do Decreto nº 21.564, de 26 de setembro de 2000, passam a viger com a seguinte redação:~~

“Art. 15 - Em se tratando de viagem para o exterior, aplicar-se-ão, para o cálculo das correspondentes diárias, os valores da Tabela constante do Anexo II, que terá como base de cálculo o equivalente a U$ 350 (trezentos e cinqüenta dólares) ou ª$ 350 (trezentos e cinqüenta euros), na hipótese de ser esta a moeda corrente nas localidades previstas para o deslocamento”.

~~Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 30 de dezembro de 2003~~

~~116º da República e 44º de Brasília~~

~~JOAQUIM DOMINGOS RORIZ~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003~~ p. 12, col. 1