DECRETO Nº 23.857, DE 26 DE JUNHO DE 2003

Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 23.653, de 7 de março de 2003.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 23.653, de 7 de março de 2003, fica alterado como segue:

“Art. 2º Excepcionalmente, fica prorrogada para 31 de julho de 2003 a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, de que trata Capítulo II do Decreto nº 22.167, de 2001, referente ao exercício de 2002.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 27/06/2003 p. 1, col. 1

DODF nº 122, seção 1 de 27/06/2003