DECRETO Nº 20.885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999

Altera dispositivo que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - O inciso III do art. 15 do Decreto nº 20.453, de 28 de julho de 1999, para a vigorar com a seguinte redação:

III - Por inexecução total do contrato, ou recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 15/12/1999 p. 19, col. 1

DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1999