PORTARIA Nº 281, DE 13 DE MAIO DE 1997

Prorroga o prazo de que trata o art 1° da Portaria SEFP nº 147, de 07 de março de 1997.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias a contar de 11 de maio de 1997, o prazo de que trata o art. 1° da Portaria SEFP nº 147, de 07 de março de 1997, que constituiu grupo de trabalho para elaborar proposta de regulamentação do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 14/05/1997 p. 3467, col. 1

DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1997