DECRETO Nº 18.155, DE 9 DE ABRIL DE 1997
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso XII ao art. 36 do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, com a seguinte redação:
"Art.36...................................................................................................................................................................................................................
XII - nas operações cota programa de computador ("software"), o valor de mercado do suporte informático de qualquer natureza."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1997.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 09 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 10/04/1997 p. 2513, col. 2
DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1997