Legislação Correlata - Resolução 1 de 25/04/1997

DECRETO Nº 18.145, DE 3 DE ABRIL DE 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que estabelece o § 2° do art. 3° da Lei n° 970 de 07 de dezembro de 1995, decreta:

Art. 1° - Fica constituído, nos termos deste Decreto, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN/DF, Órgão Deliberativo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal.

Art. 2° - A composição do CONSAN/DF será paritária entre os Órgãos do Governo do Distrito Federal, de cuja atuação dependam os objetivos do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓS AN, e de representantes de entidades da sociedade civil.

Art. 3° - Para atingir os objetivos do Programa o Conselho devera:

I - promover a coordenação de ações governamentais que visem a segurança alimentar e a vigilância nutricional;

II- formular política de segurança alimentar incluindo seus aspectos econômicos e financeiros, com suas decisões homologadas pelo Chefe do Poder Executivo;

III - incentivar a parceria e coordenar a integração entre Órgãos Públicos do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e de entidades da sociedade civil que combatam a fome e a desnutrição nas populações de baixa renda, visando garantir-lhes acesso ao alimento de menor custo e de melhor qualidade;

IV- elaborar propostas de ações prioritárias de responsabilidade do Governo do Distrito Federal, na área de Segurança Alimentar;

V - conscientizar a opinião pública sobre a necessidade do combate à fome e à desnutrição;

VI - motivar a discussão sobre questões relativas à fome, nas escolas públicas do primeiro e segundo graus;

VII - incentivar a educação alimentar e nutricional, visando orientações sobre qualidade nutricional, hábitos alimentares e estilo de vida saudável;

VIII - apoiar estados e pesquisas relacionados á segurança alimentar, demonstrando seus benefícios sociais;

IX - elaborar e aprovar as Resoluções regulamentadoras dos Subprogramas de que trata o art. 5° da Lei 970/95.

Art. 4° - O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros, de acordo com o art. 3° e parágrafos da Lei 970/95, com a seguinte proporcionalidade:

I - 01 representante da Secretaria de Governo;

II - 01 representante da Secretaria de Agricultura;

III - 01 representante da Secretaria de Saúde;

IV - 01 representante da Secretaria de Trabalho;

V - 01 representante da Secretaria de Educação;

VI - 01 representante da Secretaria da Criança e Assistência Social;

VII - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente e Tecnologia;

VIII - 07 representantes de entidades da sociedade civil.

Art. 5° Os Secretários de Estado indicarão o respectivo representante da\sua Pasta no CONSAN/DF, o qual será demissível "ad nutum".

Art. 6° - Os representantes de entidades da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, através de Resolução do Conselho e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 1° - A participação no fórum mencionado no caput deste artigo será franqueada a toda entidade da sociedade civil, com direito a um voto, desde que a mesma comprove exercer atividades relacionadas aos objetivos do PROSAN e que tenha feito sua inscrição, junto á Secretaria Executiva do Conselho, até o dia anterior à realização do evento.

§ 2° - Cabeia ao Governador a escolha dos representantes de entidades da sociedade civil, quando a listagem dos eleitos não for apresentada à Secretaria Executiva do CONSAN/DF, num prazo de dez dias, a contar da data de realização do fórum, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 7° - Os representantes de entidades da sociedade civil eleitos ou indicados na forma do art. 6°, § 2°, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 1° - As nomeações dos membros integrantes do Conselho e de seus suplentes serão feitas pelo Governador do Distrito Federal, após as respectivas indicações de seus órgãos ou fóruns próprios, na forma do disposto nos artigos 5°, 6° e 7° deste Decreto, inclusive para a primeira investidora no CONSAN/DF, cujo mandato terá 01 (um) ano de duração.

§ 2° - Em caso de renúncia, desligamento ou desaparecimento de um dos Conselheiros ou de seu suplente, a substituição será feita por indicação do segmento que o Membro representava, com a consequente aprovação do Governador.

§ 3°- Dois meses antes do término do mandato do Conselheiro, a Secretaria do CONSAN/DF encaminhará, ao segmento que ele representa, oficio solicitando a indicação de um novo representante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do oficio.

§ 4° - Perderá o mandato o Conselheiro que, no período de um ano, faltar a mais de três Sessões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa.

Art. 8° - O CONSAN/DF será presidido pelo Membro eleito entre seus pares, pelo período de l (um) ano, alternando-se mandatos entre representantes do Governo e de entidades da sociedade civil.

Parágrafo Único. A escolha do 1° Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do DF será feita, necessariamente, dentre os representantes do Governo indicados de acordo com o art. 5° deste Decreto.

Art. 9° - A participação no Conselho, como membro efetivo ou suplente, é voluntária e honorífica, não gerando direito a qualquer remuneração.

Art. 10° - Caberá ao CONSAN/DF, a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, onde constará obrigatoriamente os seguintes itens:

I - o Conselho se reunirá mensalmente cm caráter ordinário e, extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por um terço dos seus Membros.

II - as Sessões do Conselho deverão ser realizadas com número mínimo de 8 (oito) participantes e só serão deliberativas quando tiver número superior a 51% (cinquenta e um por cento) de presença dos seus Membros.

Art. 11° - O CONSAN/DF terá uma Secretaria Executiva subordinada ao Plenário do Conselho e cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.

Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Administração - SEA, por solicitação do Conselho, a cessão de Servidores do Governo do Distrito Federal para desempenhar as funções inerentes i Secretaria Executiva.

Art. 12° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, com vistas á operacionalização do PROSAN, terá o poder de:

I - firmar convênios, acordos e protocolos com Órgãos Públicos Federais, Estaduais, Municipais e com instituições da sociedade civil, nacionais ou internacionais;

II - estabelecer as normas e baixar os atos de sua competência;

III - regulamentar os Subprogramas do PROSAN e fazer o encaminhamento para homologação do Governador.

Art. 13° - A Proposta Orçamentária para o funcionamento do Conselho será encaminhada anualmente, à Câmara Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 14° - Até que seja aprovada a regulamentação dos Subprogramas do PROSAN, tratados no art. 3°, inciso IX deste Decreto, caberá à Secretaria de Governo fazê-lo, através de ato próprio.

Art. 15° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONSAN/DF.

Art. 16° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto N° 16.641, de 21.06.95 o Decreto N° 16.666, de 01.08.95 e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 03 de Abril de 1997.

109° da República e 37° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 04/04/1997 p. 2305, col. 2