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Legislação Correlata - Resolução 3 de 30/07/2021

Legislação Correlata - Resolução 3 de 22/11/2022

Legislação Correlata - Decreto 44967 de 19/09/2023

DECRETO Nº 38.048, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento e as atribuições do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - Consea/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 4.725, de 28 de dezembro de 2011, DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CONSEA/DF, órgão de assessoramento imediato ao Governador do Distrito Federal e integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, incumbe:

I - propor a convocação da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, que deverá realizar-se a cada quatro anos, pelo Governador do Distrito Federal;

II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CAISAN/DF, a partir das deliberações da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN/DF e os demais integrantes do Sisan, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

V - definir, em colaboração com a CAISAN/DF, critérios e procedimentos de adesão de entidades ao Sisan no Distrito Federal, com adequação às normas emanadas da esfera federal, quando necessário;

VI - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Distrito Federal, da União e de outras unidades federativas, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sisan;

VII - mobilizar, apoiar e monitorar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

IX - zelar pela realização do Direito Humano à alimentação adequada e pela sua garantia, resguardando a adoção de seus princípios na elaboração e execução de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e conexas, com ênfase na sustentabilidade, preservação do patrimônio genético e respeito à cultura alimentar;

X - manter a articulação permanente com outros conselhos correlatos à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

XI - manter articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e seguir as orientações dele emanadas sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no que couber ao Distrito Federal;

XII - propor campanhas informativas e educativas, visando sensibilizar a opinião pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à alimentação adequada;

XIII - recepcionar as denúncias de violações ao Direito Humano à alimentação adequada, individuais ou coletivas, emitindo pareceres e recomendações aos órgãos competentes, sem prejuízo das prerrogativas dos órgãos de ouvidoria do Distrito Federal;

XIV - instituir Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

XV - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XVI - sugerir e apresentar, a cada ano, proposta orçamentária para o CONSEA/DF, submetendo à apreciação e aprovação do órgão no qual o Conselho está vinculado;

XVII - indicar, entre seus conselheiros, a Presidência e os membros componentes das Comissões Temáticas;

XVIII - adotar os procedimentos necessários para a posse dos seus membros;

XIX - propor aos poderes constituídos modificações nos programas atinentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, com vistas ao seu melhor desempenho e ao aperfeiçoamento do Sisan no âmbito do Distrito Federal;

XX - propor intercâmbios com entidades públicas e privadas, organizações nacionais e internacionais, visando o atendimento dos objetivos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e a consolidação do Sisan no Distrito Federal;

XXI - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XXII - praticar outros atos e atividades compatíveis com suas finalidades e competências legais.

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições, o CONSEA/DF manterá permanente articulação com a CAISAN/DF.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O CONSEA/DF será composto por 36 (trinta e seis) membros titulares e respectivos suplentes, observados os seguintes critérios:

I - dois terços de representantes da sociedade civil organizada; e

II - um terço de representantes governamentais, dos órgãos do Governo do Distrito Federal afetos à consecução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

§ 1° Os representantes da sociedade civil organizada terão mandato de dois anos, permitida a recondução nos termos do seu regimento interno.

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada que comporão o Conselho deverão ser formalmente indicados pelas suas respectivas representações, em conformidade com o art. 3º deste Decreto.

§ 3º Poderão compor o CONSEA/DF, na qualidade de convidados e colaboradores, representantes de conselhos locais afins, de organismos internacionais, da Câmara Legislativa e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, outras entidades e organizações da sociedade civil, e outros órgãos públicos, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pela Presidência do CONSEA/DF.

Art. 3º Os 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelas Conferências Distrital e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Fica assegurada, entre os membros da sociedade civil organizada, a representação da População Negra, Povos Indígenas e outros Povos e Comunidades Tradicionais, atendendo a um dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída na forma do Decreto federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 4º Comporão o CONSEA/DF os órgãos e entidades do Distrito Federal responsáveis pelas seguintes áreas:

I - Agricultura, Abastecimento e Assistência Técnica e Extensão Rural;

II - Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Saúde;

IV - Educação;

V - Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI - Direitos Humanos;

VII - Igualdade Racial;

VIII - Planejamento e Orçamento;

IX - Relações Governamentais e com Movimentos Sociais;

X - Assistência Social;

XI - Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

XII - Assuntos fundiários.

§ 1º Poderão ser convidados a compor o CONSEA/DF outros órgãos que atuem em áreas afetas à Política de Segurança Alimentar e Nutricional e de pesquisas e estudos, respeitandose o quantitativo de representantes do Governo estabelecido no artigo 2º.

§ 2º Os titulares dos Órgãos integrantes do CONSEA/DF são membros titulares natos do Conselho e indicarão seus respectivos suplentes, que deverão ser, preferencialmente, os mesmos representantes do Pleno Executivo da CAISAN/DF.

Art. 5º Os membros da sociedade civil no CONSEA/DF, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Distrito Federal, em decreto próprio.

Art. 6º Caberá ao Conselho, no prazo de 90 dias a anteceder o término do mandato de seus conselheiros, constituir Comissão de Transição, composta por quatro membros, dos quais dois serão representantes da sociedade civil, de segmentos distintos, e dois representantes do Governo, que tratará dos procedimentos de seleção dos membros da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. Cumpridos os procedimentos regimentais para a seleção das entidades representantes da sociedade civil organizada para mandato subsequente, caberá à Comissão de Transição submeter a aprovação do Conselho a lista nominal das entidades e seus representantes indicados para o mandato subsequente do CONSEA/DF, e que serão designados pelo Governador do Distrito Federal em Decreto próprio, observados os critérios da seleção.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º A organização do CONSEA/DF é detalhada em seu Regimento Interno, instituído em ato próprio, em que são previstas as atribuições das seguintes instâncias internas:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Geral;

IV - Secretaria-Executiva; e

V - Comissões Temáticas.

Parágrafo único. O titular do Órgão no qual o CONSEA/DF está vinculado exercerá a Secretaria-Geral do CONSEA/DF.

Seção I

Da Presidência e da Secretaria-Geral

Art. 8º O CONSEA/DF será presidido por um representante da sociedade civil, eleito entre seus membros e designado por ato do Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. No prazo de até 30 (trinta) dias a contar da designação dos conselheiros, o Secretário-Executivo convocará reunião, durante a qual ocorrerá a eleição do(a) novo(a) Presidente do CONSEA/DF, segundo os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

Art. 9º Ao Presidente do CONSEA/DF incumbe:

I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA/DF;

II - Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA/DF;

III - Representar o CONSEA/DF em todas as instâncias;

IV - Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

V - Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral;

VI - Delegar representação;

VII - Assinar e expedir resoluções internas e exposições de motivos decorrentes da decisão do Plenário;

VIII - Propor e instalar Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho, bem como estabelecer prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA/DF;

IX - Solicitar apresentação de resultados das Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho constituídos no âmbito do Conselho;

X - Decidir e estabelecer questões de ordem;

XI - Exercer o voto de desempate;

XII - Comunicar ao Plenário as vacâncias no Conselho, convocando-o para as deliberações necessárias;

XIII - Dirigir-se aos órgãos e entidades públicas a fim de obter as informações necessárias ao cumprimento das finalidades e atribuições do CONSEA/DF;

XIV - Encaminhar a elaboração do relatório anual de atividades do Conselho, bem como darlhe ampla publicidade;

XV - Formalizar, após aprovação do Plenário, os afastamentos e licenças de seus membros;

XVI - Exercer outras atribuições que lhe forem autorizadas pelo Conselho;

XVII - Expedir resoluções na forma das deliberações do Plenário;

XVIII - Decidir sobre assuntos emergenciais, ad referendum, quando houver impossibilidade de consulta à Plenária, devendo justificar a emergência na reunião subsequente à decisão.

Art. 10. Ao Secretário-Geral incumbe:

I - submeter à análise CAISAN/DF as propostas do CONSEA/DF referentes às diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II - manter o CONSEA/DF informado sobre a apreciação, pela CAISAN/DF, das propostas encaminhadas por este Conselho;

III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA/DF nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

IV - encaminhar à CAISAN/DF, deliberações, orientações ou propostas emanadas do CONSEA/DF e que tenham impacto sobre o Plano ou Política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF - SAN/DF.

V - substituir o Presidente em seus impedimentos.

Seção II

Da Secretaria-Executiva

Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA/DF contará com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento, nos termos estabelecidos no decreto que dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão no qual o Conselho está vinculado.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do órgão no qual o Conselho está vinculado.

Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva:

I - Assistir o(a) Presidente e o(a) Secretário(a)-Geral do CONSEA/DF, no âmbito de suas atribuições;

II - Estabelecer comunicação permanente com outros conselhos distritais de políticas públicas conexas à Política de SAN/DF;

III - Assessorar e assistir o (a) Presidente (a) do CONSEA/DF em seu relacionamento com a CAISAN/DF, órgãos da administração pública, entidades e organizações da sociedade civil e organismos internacionais;

IV - Preparar as pautas das reuniões, de acordo com as orientações do (a) Presidente (a), do (a) Secretário (a) Geral ou emanadas do Plenário;

V - Organizar e convocar as reuniões, conforme calendário aprovado anualmente pelo Plenário;

VI - Secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas e efetuar o controle de frequência dos conselheiros;

VII - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA/ DF;

VIII - Dar publicidade aos atos e outras deliberações do Plenário;

IX - Preparar e expedir as correspondências do Conselho;

X - Zelar pela manutenção e ordem de serviços, fichários e arquivos do CONSEA/DF, bem como manter o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos;

XI - Apresentar, anualmente, ao Plenário e, a qualquer tempo, ao (a) Presidente e Secretário (a) Geral, relatório de atividades do Conselho;

XII - Elaborar documentos e expedientes a serem submetidos ao Conselho;

XIII - Exercer outras atividades correlatas e técnico-administrativas de apoio que lhe forem atribuídas pelo (a) Presidente (a), pelo (a) Secretário (a) Geral ou pelo Plenário.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 13. O funcionamento do CONSEA/DF dar-se-á mediante reuniões ordinárias periódicas, reuniões extraordinárias e reuniões das comissões temáticas, de acordo com seu regimento interno.

Parágrafo único. O Plenário do CONSEA/DF reunir-se-á bimestralmente, com cronograma por ele aprovado na primeira reunião de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no Consea/DF, é considerada serviço de relevante interesse público, não remunerada.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.944, de 24 de outubro de 2014.

Brasília, 09 de março de 2017.

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 10/03/2017 p. 4, col. 2

DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 10/03/2017