PORTARIA Nº 127, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece atribuições do Cargo Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e legais, tendo em vista o disposto no art. 2º, §1º, inciso VII, do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e no inciso I do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo Único desta Portaria, as atribuições do Cargo Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, em cumprimento à Lei Complementar Nº 999, de 11 de janeiro de 2022, sem prejuízo daquelas previstas na Portaria nº 63, de 20 de abril de 2005, e no Edital para ingresso no cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO: Executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo; assistir em atividades específicas de sua área de atuação; colaborar na análise e instrução de processos; executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Auxiliar na elaboração, planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas, pesquisa, recursos humanos, finanças, orçamento, patrimônio, material, logística, licitações e contratos, transporte, arquivo, documentação, tecnologia da informação, ouvidoria.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO: Executar atividades de assistência técnica relativas à implementação das políticas púbicas e ao controle e avaliação da gestão governamental nas diversas áreas da Administração Direta, fundações públicas e autarquias; auxiliar na execução de atividades referentes à administração, recursos humanos, finanças, orçamento, patrimônio, material, logística, licitações e contratos, transporte, arquivo, documentação, tecnologia da informação, ouvidoria, comunicação e modernização; pesquisar tecnologias, consultar, conferir e atualizar informações nos sistemas da unidade; pesquisar e compilar normas e legislações relacionadas à área de atuação; participar de comissões e grupos de trabalhos quando designado; elaborar documentos, estudos, pesquisas, e outros referentes às atribuições do setor de trabalho; colaborar na análise e instrução de processos; prestar orientação técnica sobre assuntos de interesse do setor de trabalho; atender ao público; executar atividades de apoio operacional sob orientação e supervisão nas diversas áreas da Administração Direta, fundações públicas e autarquias.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Demonstrar iniciativa; habilidade para trabalhar em equipe; raciocínio lógico, verbal e escrito; capacidade de organização. FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público. REQUISITOS: Diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 03/03/2023 p. 3, col. 2