Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Portaria nº 47/09 -  Dispõe sobre o afastamento de servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares para participar de competição desportiva.