Lei nº 4220/2008 - Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.

Lei nº 4672/2011 - Altera a Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.