Lei Complementar nº 21/1997 - Institui o Fundo de Apoio e Assistencia ao Idoso do Distrito Federal, DF e da outras providencias.

Lei Complementar nº 664/2002 - Altera os artigos primeiro e quarto da Lei Complementar 21, de 23 de junho de 1997, que institui o Fundo de Apoio e Assistencia ao Idoso do Distrito Federal, DF, e da outras providencias.

Lei Complementar nº 686/2003 - Altera os arts. 1 e 4 da Lei Complementar 21, de 23 de julho de 1997, que institui o Fundo de Apoio e Assistencia ao Idoso do Distrito Federal e da outras providencias.

Lei Complementar nº 865/2013 - Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências.