Tesauro de Contas do TCDF

Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito Federal

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Nota de escopo

Lei nº 4866/2012 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5223/2013 - Altera a Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito Federal

Términos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
26-Mai-2015
Modificacão
30-Nov--0001
Termo aceito
26-Mai-2015
Términos descendentes
0
Términos específicos
0
Términos alternativos
0
Termos relacionados
1
Notas
1
Metadatos
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