Lei Complementar nº 36/1997 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB, DF, e da outras providencias.

Lei Complementar nº 800/2009 - Altera o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB e dá outras providências.

Lei Complementar nº 846/2012 - Altera a Lei Complementar nº 800, de 27 de janeiro de 2009, que altera o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB e dá outras providências.