Decreto 13674/1991 - Cria o Fundo de Apoio a Arte e a Cultura - FAAC e Regulamenta a Lei 158, de 29 de Julho de 1991, e da outras providencias.

Decreto 21251/2000 - Aprova o Regulamento do Fundo da Arte e da Cultura - FAC e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo da Arte e da Cultura.