Crimes Contra as finanças públicas
Crimes Contra as finanças públicas
Términos genéricos
Términos específicos
- TE8 Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura
- TE8 Aumento de despesa total com pessoal no ultimo ou legislatura
- TE8 Contratação de operação de crédito
- TE8 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- TE8 Não-cancelamento de resto a pagar
- TE8 Oferta pública ou colocação irregular de títulos no mercado
- TE8 Ordenação de despesa não autorizada
- TE8 Prestação de garantia graciosa
