Lei Federal n° 11.101/05 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei Federal n° 5.869/73 - Institui o Código de Processo Civil.

Lei Federal n° 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.