Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas nos órgãos da administração pública direta e indireta (Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII).

Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.