XXIV SEMAT debate planejamento e gestão de contratos

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O segundo dia do XXIV Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT) trouxe importantes reflexões sobre planejamento e gestão de contratos, gerenciamento de riscos na Administração Pública e digitalização de serviços públicos.

A Instrução Normativa 05/2017 foi o tema central da palestra do diretor de Centralização e Padronização de Contratações do Tribunal de Contas da União (TCU), Márcio Motta. Ao fazer uma comparação com normativos anteriores, ele frisou que a IN 05/17 se reveste de grande importância ao estabelecer marcos relativos ao planejamento das contratações, tratando sobre a previsão de formação de equipes de planejamento, realização de estudos preliminares e gerenciamento de riscos.

Para ele, a norma também aumentou a interação entre a área de licitações e contratos e a unidade requisitante na fase de planejamento da contratação. Quanto à execução contratual, o diretor lembrou que o servidor designado como fiscal de contrato não pode recusar a função, mas, caso se sinta incapacitado para a tarefa, deve solicitar apoio e capacitação adequada. E reforçou que questões como as atribuições do cargo, a capacidade do servidor e a quantidade de contratos sob sua responsabilidade devem ser levadas em conta ao designar um servidor como fiscal.

As ações de compliance e gerenciamento de riscos aplicados pelo Governo do Distrito Federal também foram abordadas durante o segundo dia do XXIV SEMAT. O Controlador-Geral do DF, Lúcio Carlos de Pinho Filho, falou sobre a Lei Distrital nº 6.112/2018, que instituiu o Programa de Integridade nas empresas que contratam com o GDF. Com o objetivo de diminuir os riscos e aumentar a transparência nos contratos, a lei estabelece a obrigatoriedade de implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos que possam afetar a Administração Pública.

Em seguida, o Subcontrolador de Controle Interno do GDF, Rodrigo Ramos Gonçalves, explicou os modelos de gerenciamento de riscos adotados por parte do GDF. Segundo ele, a alta rotatividade de ocupantes de cargos estratégicos, assim como mudanças estruturais a cada nova gestão, impactam diretamente os processos de trabalho, podendo gerar como efeito a repetição de erros, a ineficiência na entrega de serviços e a perda de memória sobre os processos de trabalho relativos às contratações pela Administração Pública.

Para minimizar esses efeitos, a Controladoria-Geral do DF passou a apoiar a tomada de decisão dos gestores por meio da gestão de riscos, estruturando melhor o controle interno nas unidades do GDF. O subcontrolador detalhou que a cultura de supervisão baseada em risco adotada pela CGDF prevê três linhas de defesa: a primeira relacionada à atividade finalística ou operacional, realizada pelo executor do contrato; a segunda linha nos setores que apoiam a gestão contratual; e a terceira linha no âmbito da auditoria interna, para identificar falhas e propor ajustes.

O XXIV SEMAT foi encerrado com um debate sobre digitalização de serviços públicos. O Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Nacional Antônio Paulo Rangel de Medeiros falou sobre o esforço do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com vistas à implantação do Portal de Serviços do Governo Federal, plataforma na internet que centraliza informações e serviços prestados ao cidadão. Ele reforçou que as principais vantagens de incorporar a dimensão digital ao setor público é a simplificação e a reengenharia dos serviços, desafogando os pontos de atendimento presenciais e munindo o cidadão de informações e orientações sem a necessidade de que ele saia de casa.