Vigilância e cocção de alimentos – Secretaria de Educação – 2017

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Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF, tendo como objeto os contratos de serviços de vigilância e de cocção de alimentos, vigentes nos exercícios de 2016 e 2017.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a execução e os pagamentos dos contratos de vigilância e de cocção de alimentos seguiram os dispositivos contratuais e respectivos Termos de Referência; e se as prorrogações e as alterações contratuais são realizadas de acordo com os ditames legais.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Falhas nos controles da execução dos contratos;
2. Inexecução contratual de itens previstos no Projeto Básico;
3. Risco de contaminação de alimentos e do ambiente das cozinhas escolares;
4. Falhas na liquidação das despesas;
5. Irregularidades nos procedimentos de repactuação e de prorrogação contratual; e
6. Intempestividade reiterada na apresentação de informações ao TCDF.

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Relatório-Final-e-Decisão-6040-17