Aderência da TERRACAP ao Estatuto Jurídico das Estatais– 2019

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Auditoria Operacional

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, tendo como objeto de avaliação as ações, programas, controles e instrumentos implementados pela jurisdicionada para cumprimento do estatuto jurídico das estatais, estabelecido pela Lei Federal nº 13.303/2016, regulamentada, por sua vez, pelo Decreto Distrital nº 37.967/2017.

A fiscalização buscou avaliar se a estatal adotou as medidas necessárias à implementação das regras de governança previstas na Lei das Estatais; e se editou regulamento de licitações e contratos e demais normativos relacionados, respeitando a legislação.

Foram constatados os seguintes achados:

  1. Descumprimento parcial de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno;
  2. Inobservância do limite legal para despesas com publicidade e patrocínio;
  3. Descumprimento parcial de requisitos mínimos de transparência;
  4. Falta de assunção pelos diretores de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados;
  5. Inexistência de avaliação individual de desempenho dos administradores e dos membros de comitês;
  6. Ausência de implementação da obrigatoriedade de comparecimento regular de membros do Conselho Fiscal às reuniões da Assembleia-Geral;
  7. Descumprimento parcial das diretrizes legais para regulamentação das licitações na empresa pública;
  8. Descumprimento parcial das diretrizes legais para regulamentação dos contratos na empresa pública.

 

Como resultado, o Indicador de Aderência à Lei das Estatais – IALE da TERRACAP alcançou 7,7 pontos, de um total de 10 possíveis, situando-a no Nível 2 de Governança: