Solicitação de Pesquisa

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Este serviço tem como finalidade auxiliar o usuário em sua pesquisa jurisprudencial, quando não obtenha sucesso em tentativas realizadas na página de pesquisa disponível na Internet.
As solicitações são recebidas em dias úteis e as respostas são enviadas em até 3 úteis, observando-se a ordem de chegada.

Este serviço não é destinado a fornecer:

  • Assistência jurídica ou consultoria jurídica (resolução de casos concretos);
  • Doutrina e/ou textos de lei;
  • Acompanhamento processual;
  • Decisões de outros tribunais;
  • Informações estatísticas.

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