Período      
 
Matrícula           9999-9


ATENÇÃO: Esta consulta será desativada em 07/03/2017, em conformidade com a Decisão ADM 57/2016.
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Observações:

i) A remuneração permanente, de acordo com o art. 11 da Lei nº 4.356/2009, compreende:
- vencimento básico;
- Gratificação de Atividade da Carreira de Controle Externo - GACE;
- Adicional de Qualificação - AQ;
- vantagens pessoais nominalmente identificadas;
- vantagens pessoais, gratificações e adicionais estabelecidos em lei;
Obs.: Sobre o valor da remuneração individual incide o resíduo salarial de 11,98%, reconhecido aos servidores por decisão judicial, remanescente da URV/1993. Os valores acima demonstrados já embutem o referido percentual.

ii) A remuneração transitória refere-se a: retribuição mensal recebida em razão do exercício de cargo de natureza especial, cargo em comissão ou função de confiança, de chefia, direção, assessoramento ou assistência;

iii) O teto remuneratório dos membros do TCDF e do respectivo MP é o subsídio de Ministro do STF (Resolução nº 498/2013 - STF); O teto remuneratório dos servidores corresponde ao subsídio dos Desembargadores do TJDFT (Lei 3894 de 2006);

iv) A remuneração eventual compreende: adicional de 1/3 (um terço) de férias; abono pecuniário decorrente da conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia; décimo terceiro salário; antecipação de 40% da remuneração das férias; abono constitucional de permanência;

v) Não estão incluídos os descontos pessoais.